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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5030877-58.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030877-58.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030877-58.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5030877-58.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5030879-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABES sob o número 5.205, CPF 817.735.367-52, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu primogênito a semifinal do campeonato de futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu filho são torcedores do time semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Sendo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativa de aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culp para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5030905-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES
FLAVIA ABRANCHES RENNÓ ARAUJO, e-mail flaviaabranchesra@gmail.com, telefone +447532752031, brasileira, solteira, fotógrafa, portadora do RG nº 3.035.967 SSP/ES e CPF 145.558.267-01 com endereço residencial em, Ground Floor Flat, 7 Chesham Terrace, London, W13 9HX, United Kingdom, e com domicílio para receber correspondências, intimações, notificações e outros que se fizerem necessários à presente peça na Av. Cezar Hilal, 1181, apto 602, CEP 29056-083, Santa Lucia, Vitória, ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, aqui representada pela sua procuradora THEREZINA ABRANCHES, e-mail theabranches@msn.com, telefone (27) 992939938, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, psicóloga, (procuração Anexo 1), por seu advogado ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU, e-mail abreu@abrconsultoria.com.br , , telefone (28) 998852244, OAB-ES 21072, (instrumento de mandato incluso – Anexo 2), propor a presenta
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 matriz, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo; também com o CNPJ 02.012.862/0131-48 da sua filial, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, e por seus representantes legais, com endereço na Av Roza Helena, Schorling Albuquerque, 856, CEP 29075-685, bairro Aeroporto de Vitoria-ES, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6, CDC, Lei no 8.078/1990, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I - DOS FATOS
A autora adquiriu da empresa requerida no dia 16/11/2021 a passagem aérea com destino a Vitória- ES no Brasil, partindo de Londres – UK, no dia 03/04/2022 às 21:35hs e chegando em Guarulhos no dia 04/04/2022 às 05:20hs. Ainda no dia 04/04/2022, estava programado para fazer o segundo trecho da viagem, saindo de Guarulhos-SP às 08:05hs e chegada em Vitória-ES no mesmo dia as 09:30hs aproximadamente, conforme se comprova com os bilhetes de passagens aérea – Anexo 3-A.
Como a viagem estava marcada para acontecer somente em 03/04/2022, a autora, preocupada para que tudo ocorresse como planejado, resolveu entrar no site da requerida, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, a fim de conferir se estava tudo certo. Para a sua surpresa, a LATAM havia feito uma primeira alteração, sem comunicar a autora, qual seja, manteve o trecho de Londres a Guarulhos (SP) e passou a hora de chegada em Vitória (ES) de 09:30h para às 13:30h, mantendo as mesmas datas de viagem. Mas, infelizmente, não parou por aí a “lambança” da requerida.
A requerida fez então uma segunda alteração, desta vez comunicando à autora através do e-mail – Anexo 12 - datado de 04/03/2022, alterando o trecho de Guarulhos (SP) x Vitoria (ES) passando o horário de saída para Vitória (ES) para 17:40h, – Anexo 3, 7 e 8, contrariando assim, o cumprimento pela Ré o que está disposto no 12 artigo da Resolução 400 da ANAC, vez que informou o cancelamento com menos de 72 horas de antecedência.
Isto significa que o horário de chegada em Vitória (ES) passou de 13:30h para, às 19:05:00h, do di 04/04/2022, fazendo com que a autora e o seu acompanhante permanecesse por longo período n aeroporto internacional de Guarulhos (SP), confirmado pela espera de conexão de 12 horas e não d 2 horas como inicialmente previsto.
No dia 04/04/2022, a autora e seu acompanhante chegaram em Guarulhos (SP) por volta das 05:00h, ela, então, dirigiu-se à loja da LATAM para ver a possibilidade de chegar em Vitória (ES) mais cedo. Neste contato, a atendente, aqui não identificada, a colocou em um voo que chegaria 5 horas mais cedo em Vitória (ES), esclarecendo que haveria uma escala no aeroporto Santos Dumont (RJ), o que, de qualquer sorte, seria uma forma de amenizar o sofrimento da autora. Como resultado dessa mudança, as malas foram despachadas conforme ticket (anexo 4). Nessa mudança, a aeronave estava prevista para sair às 11:30h – Anexo 5 e 6.
Obviamente, que isso trouxe alívio, afinal, chegaria bem mais cedo ao seu destino. Porém, mais um infortúnio provocado pela LATAM: ao se aproximar o horário de saída, a aeronave ainda não se encontrava no local designado no pátio, daí, então, foi anunciada a alteração do portão de embarque. De certo que a autora e o seu acompanhante se deslocaram para o local anunciado, aguardando a chegada da aeronave e, obviamente, a chamada para embarque. Não bastando a correria para chegar ao novo portão de embarque, a autora tem o seu nome anunciado no sistema de som interno solicitando que se dirigisse até ao balcão da requerida, e quando lá chegando, foi informada em cima da hora de que não mais embarcaria naquele voo que faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ).
Diante de tanta confusão, a autora e o seu acompanhante se dirigiram ao balcão da LATAM estando a atendente da empresa já os aguardando com um novo bilhete de passagem para outro voo, juntamente com um voucher no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa, para que a autora e seu companheiro se alimentasse em um restaurante dentre as opções recomendadas. Para tanto, precisaria sair da área de embarque, passar pela segurança, explicar o acontecido, para aí sim, alimentar-se. Seria cômico, se não fosse trágico!! Imagina se alimentar em aeroporto internacional com um voucher de apenas R$ 40,00? Um absurdo!
E o descaso com o consumidor não pára por aí!! Ainda no balcão da LATAM, foi orientado à autora para que descesse até ao local de coleta da bagagem e recolhesse as suas malas, o que demoraria 40 minutos, isso para que fosse despachada no voo mais tarde. Contudo, passados 1h e 30 minutos, nada das malas aparecerem. Mais uma vez a autora decidiu retornar ao balcão da LATAM para ver o que estava ocorrendo. Após uns 30 minutos, a atendente, em conversa ao telefone com outro(a) funcionário(a) sobre o ocorrido relatado pela autora, obteve como resposta que as suas bagagens não haviam sido retiradas do avião onde fora despachada no voo o qual faria escala no aeroporto Santos Dumont (RJ). Ou seja, se a autora não toma a iniciativa de procurar saber o que estava acontecendo, ela estaria, possivelmente, até agora, aguardando receber as suas malas na esteira. Um verdadeiro descaso e falta de respeito ao consumidor.
Indignada com o que havia ocorrido, a autora se dirigiu ao balcão de reclamações e a atendent informou que não poderia acatar a reclamação ali, naquele momento, e que era para fazer soment
ao final da viagem. Gostaria de entender o porquê de ser somente ao final da viagem: estaria ela antevendo que o final da viagem seria também nebuloso, constrangedor, estressante? Outro absurdo!! Ou seria uma transferência de responsabilidade para um terceiro funcionário da LATAN?
Concluindo, foi se aproximando a hora do embarque, isto é, às 17:40h, de Guarulhos (SP) para Vitória (ES), e ainda a autora não tinha quaisquer informações sobre o destino das suas malas. Vale dizer que a autora e seu companheiro passariam 13 dias fora de casa, sem as suas coisas pessoais como roupas acessórios e etc. Imagina como fica isso na cabeça de qualquer viajante que organiza a sua viagem, principalmente, depois de um longo período de pandemia, sem poder visitar os seus entes? Como fica para uma mulher viajar e não saber onde está a sua mala? E o pior, todo esse transtorno causado por uma mudança de voo administrado por incompetência dos operadores que deveriam estar ali para ajudar e orientar os passageiros.
Muito preocupada em viajar e sem saber o paradeiro das suas malas, a autora solicitou ajuda a uma pessoa de seu relacionamento que trabalha no aeroporto de destino, Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), passando para o mesmo o número dos tickets das bagagens para que pudesse localizá-las. Mais uma vez a LATAM consegue se superar em termos de desorganização: as bagagens não foram localizadas!! E, novamente, a autora, ainda antes de embarcar no aeroporto de Guarulhos (SP) no final da tarde, dirigiu-se ao balcão da LATAM quando a atendente forneceu novos tickets.
Pasmem!! A autora viajou sem saber do paradeiro das suas malas!! Chegando no aeroporto de destino o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Vitória (ES), depois de muito procurar, as malas fora encontradas, mas, uma delas, toda avariada, conforme se prova com fotografias.
O desrespeito e o descaso para com o passageiro não se encerraram por aí com o caso das bagagens, mudanças de voos e todo o transtorno causado à autora e seu acompanhante. Há também o despreparo dos funcionários da LATAM para agirem de modo resolutivo para prestar um atendimento eficiente e eficaz. Mostrado ao atendente da LATAN o estado em que se encontrava a mala, toda destruída, sequer foi orientada a preencher na hora o RIB (RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM) NO AEROPORTO, BAGAGEM) NO AEROPORTO, INSTRUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. Porque esta omissão de ajuda? Seria pelo motivo de restar comprovada toda a culpabilidade da requerida, e assim liberando a autora a ir-se embora com a sua mala avariada para não ficar rastro de culpa? Quando do retorno para Londres, previsto para acontecer no dia 17/04/2022, a autora, precavidamente, o que é uma característica sua, procurou fazer o seu check-in com antecedência, no dia 15/04/2022. Nesse momento, ela constatou no link do check-in que nenhum dos passageiros, nem a autora e nem o seu acompanhante, tinham direito a mala despachada. Muito estranho, pois ela havia comprado o direito de transportar bagagens extras!! – Anexo 9.
Relacionados abaixo os contatos feitos, conforme sequência, que parecem uma “via crucis”, começando com as ligações telefônicas realizadas no dia 15/04/2022:
- 1° ligação: explicada a situação e alguns minutos depois o atendente Tiago desligou – Protocolo 40189405.
° ligação: a atendente Maria disse que não poderia fazer nada. Protocolo 40189
- 3° ligação: a atendente Maria viu no sistema que, realmente, a autora tinha direito a despachar as bagagens, mas que por algum motivo (não explicou qual) estava desassociada das passagens. A atendente, ainda assim, tentou consertar, mas como a compra das passagens e bagagens extras foi feita com pagamento em Libra, o sistema da atendente não aceitou. Ela, então, pediu para que a autora ligasse para número de telefone onde eles atendessem em inglês. É obvio que o tal número não era 0800, portanto, seria uma ligação paga. Protocolo 40189567.
- 4° ligação: explicado tudo em inglês e depois de quase meia hora a ligação caiu. (ligação em inglês e a pessoa não forneceu número de protocolo).
- 5° ligação: ligado, novamente, em inglês e assim que foi terminada a explicação, a ligação caiu. atendente não quis fornecer o número do protocolo.
- 6° ligação: ligado, novamente, agora em português, para abrir uma reclamação. Entretanto, uma outra atendente, de nome Juliana, resolveu acertar o problema, quando, de novo, a ligação caiu.
- 7° ligação: ligado também em português, mais uma vez, e, desta feita, somente fora aberta uma reclamação. A atendente Lays informou que seria melhor a autora se dirigir ao aeroporto de Vitória (ES) para resolver isso, de preferência, no dia seguinte, afinal, já passava das 21h. Protocolo 40190275.
No dia 16/04/2022, um dia antes do embarque de retorno a Londres, por volta das 8h da manhã, autora foi ao aeroporto e procurou o balcão da LATAM e o atendente, Felipe, informou que estav tudo certo. A autora insistiu em ter um comprovante com o resultado desse atendimento, mas nã lhe foi permitido receber qualquer comprovação, a não ser visualizar o conteúdo na tela d computador, não sendo possível imprimir e/ou fotografar a tela.
Daí a autora, acreditando que estava tudo resolvido, e acreditando também na boa vontade das pessoas atendentes, retornou para casa a fim de fazer o check-in, haja vista que tentou fazer no balcão da LATAM aproveitando que já se encontrava no aeroporto, garantindo a sua segurança já tão mexida em relação ao desempenho da LATAM. Insta dizer que a autora foi dissuadida da ideia do check-in no aeroporto e orientada a fazê-lo de casa. E assim o fez, ou melhor, tentou fazer, porque, mais uma vez, a autora só poderia efetuar o check-in com 48h de antecedência. “Ora bolas”, a autora já estava a menos de 36h de embarcar de volta para Londres!! Tudo isso é, no mínimo, esdrúxulo para uma empresa que se presta a um serviço de porte internacional (fica-se imaginando como será em se tratando de nacional)!!
Foi, então, ligado novamente para LATAM, sendo a sua 8ª ligação, quando o atendente Vanderley não sabia o porquê de não estar conseguindo resolver o problema do check-in e, daí, transferiu a autora para outra pessoa, a atendente, de nome Rebeca, que informou que em voo internacional só se faz check-in no aeroporto. Presta atenção na incoerência das informações!! Bastando lembrar que os próprios funcionários da LATAM, no aeroporto Eurico de Aguiar Salles, disseram para a autora que ela deveria fazer o check-in de casa.
Assim, depois de mais essa informação truncada, foi solicitado, a atendente, por telefone, que apenas confirmasse o voo, tendo a atendente pedido alguns minutos para isso. Infelizmente para a atendente Rebeca, mas, felizmente para a autora, a atendente, provavelmente, esqueceu de colocar o telefone no modo “mudo” e foi possível ouvi-la falando “eu já falei pra ela que não posso fazer o check-in pelo telefone” e, então, ela, a Rebeca, encerrou a ligação. É de arder os tímpanos isso!! Protocolo 40191796.
Tendo a ligação caído mais uma vez, a autora realizou a 9ª ligação para a LATAM. A atendente se chamava Maria e, mal ela se identificou, a ligação caiu. Protocolo 40192025.
Diante de tantos problemas, a autora, muito aborrecida, estressada por não obter uma informação assertiva, retornou ao aeroporto logo depois dessa última fatídica ligação, pois já estava acreditando que haveria mais problemas. Ao chegar no aeroporto Eurico de Aguiar Salles (ES), a autora se dirigiu ao balcão da LATAM, novamente, e a redirecionaram ao balcão de check-in tendo sido atendida pela funcionária Lívia e, por fim, o funcionário Luis Phyllipe interveio no atendimento, sendo ele quem solucionou o problema entregando os tickets de viagem.
Importante dizer que as duas vezes que a autora se dirigiu ao aeroporto, teve que pagar R$11,00 (onze reais) de estacionamento por vez – Anexo 10 e 11, isso sem contar o gasto com combustível, considerando a distância percorrida, ida e volta, perfazendo um total de 14 km entre o aeroporto Eurico de Aguiar Salles e a residência de hospedagem da autora, situada à Av. Cesar Hilal, 1181, apto. 602, no Bairro Santa Lúcia, em Vitória (ES), o tempo perdido além do desgaste emocional.
Chegada a hora de embarcar de volta para Londres, dia 17/04/2022, a autora e o acompanhante se dirigiram diretamente para o balcão da LATAM a fim de despacharem as malas, uma vez que já estavam de posse dos tickets. Quase na finalização do processo de despacho, o atendente informou a autora que ela não tinha direito a bagagem despachada. Como assim, se no dia anterior tudo ficou acertado?? – Anexo 9 Comprovante compra de bagagem extra. Novamente começava a “via crucis” carregada de explicação. Ainda assim, a autora precisou se dirigir à loja da LATAM em busca de solução tendo sido atendida pelo funcionário Maurício.
Acreditando estar agora tudo resolvido, a autora retorna ao balcão da LATAM para dar prosseguimento ao despacho das malas, mas, o atendente informou que somente uma mala estava com o despacho garantido, a outra não. Como ter consideração por uma empresa que não respeita o consumidor? Foi preciso que o funcionário Maurício, da loja da LATAM, se dirigisse ao balcão da mesma empresa para dar fim ao processo de despacho das malas. Não pensem que essa última ação foi rápida, a autora e o seu acompanhante ficaram, ainda, uns 30 minutos aguardando o resultado final. Ufa!! Pergunta-se: vale à pena voar LATAM?
Depois de embarcados, autora e companheiro, tomado assentos e a viagem começada, nenhum outro problema, somente a memória de uma viagem estressante desde o seu início até o seu final (exceto o período de 13 dias no Brasil que não precisaram da LATAM), além da comida fria e ruim, tanto no voo de vinda para o Brasil quanto no de volta para Londres.
Assim, diante de todo o exposto, do abalo moral sofrido, do estresse e da falta de assistência material e emocional, ingressa a autora com a presente ação de indenização.
II - DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CDC
É patente e indiscutível a aplicação, in casu , das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, VII, VIII e art. 14 todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais do consumidor, com livre acesso ao Poder Judiciário, a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
diploma legal e já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação de serviço aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AResp 145212/RJ (2012/00000-00), j. 02.08.2012, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi).
Assim, bastariam tão somente os termos constantes do código consumerista para verificar plausibilidade do direito da Requerente, restando claro que não podem as Companhias Aéreas trata com o descaso e insignificância que vem dispensando a seus clientes, deixando ainda de cumprir co a obrigação para a qual foram contratadas.
Ademais, o Art 7º do CDC – Codigo de Dos Direitos do C omunsumidor, é bem claro e explicit que os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes de tratados e convençõe internacionais de o Brasil participa.
“Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes d tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, d legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridade administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípio gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.”
aí, a importância de trazer para ação os enunciados do Tratado de Montrea
. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Cabe ressaltar que o art 3º - Passageiros e Bagagens, item 4 diz, do DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, sobre CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TRATADO DE MONTREAL diz o seguinte:
“O passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso”
... e nada disso aconteceu.
Já o art 17, item 2, do mesmo Decreto, fala sobre a responsabilidade da empresa aérea a respeito de DANOS à BAGAGEM, senão vejamos:
“2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja
ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.”
Nos termos do art. 730 do Código Civil; "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. Art. 14 prescreve que responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se de obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade do transportador, ou seja independem de culpa os danos que causar em decorrência de sua atividade econômica.
Aplica-se no caso em comento a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que aufere lucros com su atividade, assume integralmente os riscos inerentes à mesma.
E o objeto específico do contrato de transporte não é outro senão a obrigação de entregar ilesos em seu destino e no prazo convencionados as pessoas, bagagens e mercadorias, sob pena de responder objetivamente pelo defeito na prestação do serviço .
RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Existência de problemas técnicos que não pode ser considerada caso fortuito ou força maior. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante . Inúmeros transtornos sofridos pelos autores- apelados. Manutenção do valor da indenização fixado na r.sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Recurso improvido." (Apelação nº 0212045- 63.2011.8.26.0100. Rel. J. B. FRANCO DE GODOI. DJ 03.04.2013) (gn)
E mais:
*RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Cancelamento de vôo por problemas mecânicos. Caso fortuito e força maior não caracterizados Responsabilidade objetiva da empresa transportadora Dano moral configurado - Valor arbitrado a título de reparação imaterial no montante de R$9.500,00 - Sentença reformada Recurso provido.*(TJSP - Apelação nº 0155632- 93.2012.8.26.0100 - 21a Câmara de D. Privado - Rel. Des. Maia da Rocha. DJ: 01.09.2014) (gn)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DO VOO ANTE MAU TEMPO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA A CONFIRMAR O EVENTO CLIMÁTICO QUE IMPOSSIBILITOU OS VOOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E TRANSPORTE PARA OUTRA CIDADE PARA EMBARCAR EM OUTRO VOO - ADEMAIS, DANOS MORAIS DEVIDOS - TRANSTORNO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO
IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01647454220108260100 SP 0164745- 42.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 19/06/2013, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2013)
Portanto, não tendo fornecido o serviço de modo adequado e eficiente, mas sim defeituoso, deve a Requerida responder objetivamente pelos danos causados.
O Douto Julgador deve se atentar que se puxar pela CONVENÇÃO INTERNACIONAL de MONTREAL a requerida tem responsabilidade sobre os danos à bagagem, e se pegar pelo lado do CDC, também há responsabilidade na relação de consumo, portanto não há como escapar.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, a requerente não teve assistência devida da requerida para alimentar-s adequadamente durante as mais de 12 horas que permaneceu no aeroporto de Guarulhos (SP) excetos os R$ 40,00 apenas de almoço para ela e R$40,00 para o seu acompanhante. Teve despesa com lanche e água, as quais não teria acaso a requerida tivesse cumprido com sua obrigação ao cust de R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Teve ainda, como mencionado anteriormente, avarias na sua mala destruindo-a por completo, cuj preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
preço de aquisição de uma nova mala está entorno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Teve despesas de estacionamento no aeroporto de Vitoria de 2 x de R$ 11,00 = R$ 22,00 (vinte e dois reais), além de combustível pelas idas e vindas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
Há de se convir que o total de despesas extraordinárias que assumiu mais os danos à mala terem ficado em apenas R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), nada disso teria ocorrido caso não tivesse havido todo este transtorno. O dano maior foi o DANO MORAL, cujo valor, é difícil de se mensurar, e somente a pessoa que se sente ofendida sabe o preço deste dano.
4. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele que fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral de uma pessoa. Seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ao até mesmo físico.
Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva sendo dispensável a comprovação do dano. É o caso sub examen haja vista que trata da teoria objetiv do dano moral, fundada na violação a direito da personalidade, em detrimento da teoria subjetiva.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desvia das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo que não criou, sofr necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável. Sustenta ainda, que nos eventos danosos de desvio produtivo, os bens ou interesses jurídicos lesados são tempo vital e as atividades existenciais do consumidor (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social, etc.), e não a sua integridade psicofísica.
A teor do que dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, é indubitável a garantia constitucional assegurada à pessoa, seja física ou jurídica, relativamente à indenização por dano moral.
Sempre que houver qualquer lesão alterando ou perturbando a ordem social ou individual, quebrando seu estado de harmonia e tranquilidade, haverá consequente dever indenizatório.
Resta evidente que a requerente teve alterado seu estado de ânimo, de harmonia e tranquilidade, e sofreu desgostos anormais por culpa da devida, entretanto, desprezou suas obrigações e tratou sem nenhum apreço e consideração os clientes que abandonara por horas sem assistência e informação.
Indubitável é o dano moral causado, dano este cuja prova, a doutrina e jurisprudência entendem se despicienda, já que os próprios fatos evidenciam os transtornos, aborrecimentos, constrangimentos cansaço exagerado causado à Requerente. Aliás, a espera por tantas horas no saguão do aeroporto são mais do que suficientes para caracterizar os danos morais. Vejamos:
*DANOS MORAIS transporte aéreo internacional - pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no voo da empresa ré atraso incontroverso alegação não comprovada pela ré de que forneceu a assistência necessária à autora que esperou por 10 horas no saguão do aeroporto dano moral caracterizado indenização arbitrada em valor suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido - demanda procedente recurso improvido.*(TJSP - Apel. Nº 0003029-84.2012.8.26.0601 - 16a Cam. D. Priv. - Rel. Des. Jovino de Sylos - DJ 12/12/2013)
Assim, incontestável a caracterização dos danos morais causados pela Requerida, pelo que tem o dever de indenizar à requerente.
A finalidade de referida indenização não é outra senão compensar os transtornos, a dor preocupações da vítima e causar impacto suficiente para dissuadir o autor do dano a nova prátic semelhante.
Veja Excelência, não se pretende o restabelecimento do status quo ante, já que a angústia, o mal estar os transtornos, a frustração e a preocupação não podem ser apagados, mas visa-se um caráte educativo nesta indenização, visa-se evitar que o requerido reitere a conduta praticada.
Desta forma, considerando-se a extensão do dano, a condição da empresa requerida e da requerente, bem como considerando o aspecto pedagógico da indenização, requer esta seja arbitrada em não menos que 36 (trinta e seis) salários mínimos.
III - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer
1. A citação da requerida no endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confesso à matéria de fato.
Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de sua hipossuficiência em relaçã
. A condenação da requerida para indenizar a requerente as despesas sobre os danos materiai bem como sobre o dano moral sofrido;
4. Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5. Sejam os pedidos julgados procedentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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Não
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030911-67.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA, brasileira, inscrita no CPF nº 100.924.33-31, com endereço à Estrada Jerônimo Monteiro, nº 1892, bairro Glória, Vila Velha/ES, CEP 29121-355, representada por sua advogada ao final subscrito, instrument de Mandato incluso, endereço eletrônico: alinecrisrezende.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa xcelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu bilhetes da requerida com destino de Miami- Estados Unidos a Gaurulhos/SP, e uma conexão par Vitória/ES (doc. anexo), ainda com a requerida, com objetivo de retornar para casa.
corre que, no dia da viagem de retorno ao seu lar, na conexão para Vitória, sua bagagem despachada, foi “perdida “ pel ompanhia aérea TAM, de modo que não houve como recuperar a bagagem da autora.
Ressalte-se que a autora entrou em contato com a requerida, que por sua vez, executou um relatório, a qual consta sobre o danos causados na bagagem. Destaco ainda que a bagagem da autora, foi uma compra de um presente para sua mãe um bolsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo)
olsa e grife da marca (Gucci)( nota fiscal anexo) ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d
ois bem, em razão dos danos causados devido a perda da bagagem da autora, a mesma realizou uma solicitação pelo sit a Requerida (doc anexo), para ressarcimento devido a tal fato ante exposto. A Requerida, ofereceu uma proposta no valor d 600 dólares, a qual a autora aceitou nos desespero de sanar parte do prejuizo (doc. Anexo), porém tal valor não compensa alor de custo da bagagem por que a compra custou o valor de R$ 1.038,80 dólares ( nota fiscal da compra em anexo)
essa diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso da diferença entre o que a requerida ofertou e o que de fato a bagage ustou. Além do dano material que a autora sofreu todo o estresse e angústia provocado por tal fato e o desgaste pel ntativa de compensação, em parte já efetuada, para que não houvessem desvantagem.
Ato contínuo, mister se faz também o ressarcimento material da bagagem da autora, pedido por tal fato exposto excelência a Requerida, posto serem apenas respostas que não condizem com a realidade exposta, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteçã consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerent firmaram contrato com a Tam, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a requerida e a Autora, justificad ortanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante o abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus d prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em tod plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidente que sucederam in casu.
certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição do atos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte Ré, ao danificar a bagagem da Autora, sem s reocupar com estresse, a angustia, e se havia algo que pudesse ser danificado dentro da bagegem da autora.
o entanto, a Tam Linhas Aereas S/A se restringiu apenas a oferecer uma restituição monetária que não abrangia o valor d ala que a autora possui.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro esidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo eguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação."
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera qu
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva,
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo o responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida à esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
essa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do ódigo de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligênci mpregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, tod ndenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
estarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro mod ob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova do efeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea e remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve se compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abal psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuj indenização tem natureza reparatória.
dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceit outrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aére ra demandada.
nfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalida xistente entre a ação arbitrária e descompromissada da Gol e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Gol indenizá-la, como forma d compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU D SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO D VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJA DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS D RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág. 83). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO n fixação do quantum indenizatório.
Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta oderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e n irva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar r psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da condut ão mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, xação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 J LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados ano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que sere ndividualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de $400,000 (quatrocentos dólares), referente a diferença não ressarcida da compra da bolsa.
uanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a títu e reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para ua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais d rudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previst no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão d restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não sej ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evita futuros e análogos fatos.
este modo, figura-se o quantum de $ 438,80 equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais reze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos dano atérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empres o pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, no termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando Tam Linhas Aeres S.A a pagar o valor de $ 438,80 equivalente equivalente a R$2.365,13 (dois mil trezentos e sessenta e cinco oito reais e treze centavos) dólar cotado na presente data no valor R$ 5,39 para a requerente, a título de indenização pelos danos matérias pela diferença da compra da bolsa e o valor de R$10.000,00 ( dez mil reais ) a título de danos morais.
tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 10/08/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 12.365,13( doze mil cento trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de setembro de 2022.
.ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB/ES 28.446
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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Não
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030925-42.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
EUNICE MOREIRA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 532.061 SSPES, CPF sob nº 031.545.597-79 e MARIA DA PENHA MOREIRA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 606.915 ES, CPF sob nº 826.905.537-91, ambas residentes e domiciliadas na Rua Pinho, 207, Condomínio Ilha de Vitória, Bloco 5, Apto 302, Colinas de Laranjeiras, Serra ES, CEP: 29.167-142, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direito abaixo aduzidos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS - DOS ATRASOS SUCESSIVOS
Conforme comprovam as passagens aéreas em anexo, as Requerentes compraram passagem aérea da Requerida com saída de Vitória ES e destino a LISBOA e depois vice e versa. Contudo, na volta que fora em 20.10.2023 as Requerentes enfrentaram uma verdadeira via crucis. Isso porque houveram atrasados sucessivos. Destarte MM. Juiz (íza), o voo de retorno estava previsto para sair as 09:25horas, por tal razão, as Requerentes acordaram 05:00 horas da manhã. Estava muito frio. Contudo, para a surpresa o voo estava atrasado e ao invés de sair as 09:25 horas fora sair as 11:00 horas da manhã.
Tendo em vista o grande atraso, as Requerentes perderam o voo de Guarulhos SP para Vitória ES, pois estava previsto para as 18:30 horas e só conseguiram enfim embarcarem as 23:00 horas, fazendo com
que as Requerentes chegassem em Vitória após a 00:25 horas. De acordo com os documentos anexos, a Requerente EUNICE possui 85 anos de idade e a Requerente Maria da Penha 60 anos de idade, ambas idosas! Tendo em vista os atrasos, o tempo de espera no frio, acabou por adoecer a SRA. Eunice, que como dito, possui mais de 85 anos de idade e no dia posterior a viagem a mesma começou a passar mal, com sintomas de resfriado, sendo necessário a mesma procurar ajuda médica e inclusive fazer exames (doc. anexos).
Mesmo diante de toda situação relatada, a Requerida não deu apoio as Requerentes.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desd já requer.
V- DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, as Requerentes foram submetidas uma série de contratempos gerados pela Ré, tendo em vista atrasos sucessivos nos voos. As Requerentes somente no primeiro embarque arcaram com um atraso de arcaram com um atraso de 02hs e 35 minutos. E no segundo voo, arcaram com um atraso de 04 horas, totalizando um desvio de 06horas e 35 minutos. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, as Requerentes tiveram que desperdiçarem seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo serem indenizadas.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na su prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo as Requerentes a u constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, havendo falhas na prestação de serviços, bem como a perda do tempo útil das Requerentes, inclusive, que causou adoecimento na Requerente EUNICE, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, inciso X da CF/88.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ara, querendo responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documento acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Vitória, 05 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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