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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
Página 6de 9
a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030967-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030967-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
(i) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 8.544 e no CPF sob o nº 020.337.407-06, com endereço na Rua Chapot Presvot, 99/1002, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-410, (ii) RUIMAR GRILLO MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 376.983.547-68, com endereço na Rua Júlia Lacourt Penna, 350/601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090- 210, (iii) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, contabilista, CPF nº 039.242.737-07, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581/2102, Torre 2, Ed. Grand Parc, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335 e (iv) ANDRÉ STRAUCH SERAFIM, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 045.979.817- 05, com endereço na Av. Rio Branco, 1106/901, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-642, vêm à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (procuração - doc. 1), com escritório profissional no endereço do timbre, local em que recebe as intimações, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit privado, de nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CE 04634-042 (cartão de CNPJ - doc. 2), pelas razões de fato e d direito a seguir aduzidas:
ANTECEDENTES DA DEMANDA
1. Os autores compraram da LATAM as passagens aéreas Vitória/Nova York/Vitória, com ida em 31.8.2023, quinta-feira (comprovantes de compra - doc. 3). O retorno, por sua vez, foi adquirido para o dia 07.9.2023, quinta-feira, com saída de Nova York às 18h55, chegada em Guarulhos/SP às 5h35 do dia 08.9.2023, sexta-feira e, no mesmo dia, novo voo às 8h05 para Vitória/ES, com aterrissagem às 9h30 na capital capixaba.
3. O voo de ida transcorreu dentro do previsto. No entanto, o voo de retorno, foi um verdadeiro caos, tendo os autores chegado em Guarulhos/SP apenas às 12h25 (seria às 5h35) e em Vitória/ES somente às 19h25 (lembrando que aterrissariam às 9h30), num atraso total de cerca de 10h em relação ao contratado.
4. Em Nova York, os autores embarcaram no avião dentro da hora prevista, em torno de 18h10 na hora local (Nova York estava 1 hora atrás em relação à hora de Brasília/DF). Após o taxiamento, em torno das 19h, objetivando a decolagem, sem qualquer explicação a aeronave retornou da pista para o pátio. Somente depois de muito suspense o comandante apresentou o motivo: indicativo de possível falha no avião.
5. Teve início a longa espera dentro da aeronave, sem qualquer refeição e com raros pronunciamento da tripulação, o que aumentava a angustia e dúvida se de fato o voo decolaria. Depois de mais de 5h dentro do avião em solo americano, sem que os autores pudessem retornar ao terminal, e sem qualquer
refeição, o avião finalmente decolou às 23h50, com destino a Guarulhos/SP.
6. A saga não teve fim. No meio do voo, o comandante resolveu mudar o destino, alternando a rota para Brasília/DF, para a troca da tripulação, porque não poderiam fazer hora extra. Os autores podem ficar 17 horas dentro do avião, mas a tripulação não!
7. Às 9h (hora de Brasília) o avião pousou na capital do Brasil. Quando os autores e demais passageiros pensavam que seria uma parada rápida, foram informados que a nova tripulação ainda não estava apta, e que deveriam aguardar dentro do avião por cerca de 2h. Vários passageiros se revoltaram, mas não houve alternativa, senão aguardar em solo (mais uma vez sem refeição e sem poder entrar no terminal de
8. Às 11h10 o avião decolou de Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP, quando finalmente às 12h25 os autores lá pousaram, após cerca de 17 horas dentro da mesma aeronave.
9. Por óbvio, a esta altura, já haviam perdido o voo de conexão para Vitória/ES (seria às 8h05), bem como o novo voo de 12h40 que a própria LATAM remanejara os autores, a saber do e-mail enviado:
10. Depois, novo e-mail foi recebido, com o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 18h, não tendo recebido qualquer assistência (i.e. voucher de alimentação) neste ínterim:
11. Assim, os demandantes chegaram em Vitória/ES aproximadamente às 19h25, portanto cerca de 10h após o horário original, que contratou com a LATAM.
12. Estes fatos, por si só, já seriam suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização do dano moral e material experimentados pelos requerentes. Mas não é só. Toda a programação planejada pelos autores para a sexta-feira, dia 08.9.23, em Vitória/ES e Guarapari/ES, teve de ser cancelada.
13. A expectativa dos autores de encontrar os familiares durante o dia 08.9.23, feriado municipal (dia do aniversário da cidade de Vitória/ES), restou impossibilitada, visto que chegariam no início da manhã, enquanto pousaram na capital capixaba somente à noite, completamente exaustos.
14. Contudo, a má prestação do serviço e o descumprimento do contrato firmado forçaram a indesejada mudança de programação e lazer dos demandantes, passíveis da procedência dos pedidos ao final formulados.
DIREITO EVIDENTE
15. Não há necessidade de se alongar para se identificar o evidente dano moral e material. O Código Civil, em seu arts. 186, 187 e 927, determina a obrigatoriedade de reparação para o caso concreto.
16. Na hipótese, houve rompimento do contrato firmado entre as partes, diante do atraso de 10 horas no desembarque, bem como o desconforto e cansaço físico e emocional do forçado enclausuramento dentro do mesmo avião por 17 horas, sem refeição proporcional ao tempo, o que enseja uma reparação, agravada pela impossibilidade do convívio com os familiares
17. Os autores planejaram cuidadosamente a viagem, a fi de que chegassem pela manhã em Vitória/ES no dia 08.9.23, pudessem desfrutar do feriado municipal com seus familiare
(ausentes na viagem a Nova York), mas foram frustrados pela LATAM.
18. O e. Tribunal do Espírito Santo, como era de se esperar, caminha no mesmo sentido, e tem arbitrado indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, diante do atraso de voo, in verbis:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos,
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a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) (g.n.)
19. Da mesma forma, decidiu recentemente o c. Superio Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º E 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ATRASO VOO INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
. Não se conhece da divergência jurisprudencial uando os julgados dissidentes tratam d ituações fáticas diversas. . Agravo interno desprovido.
NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(AgInt no AREsp n. 2.056.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (g.n.)
20. Portanto, como houve atraso no voo de retorno, por culpa exclusiva da companhia aérea, obrigatoriedade de se permanecer dentro da aeronave por 17h, sem refeição em grande parte do período, bem como o afastamento do convívio dos autores com seus familiares durante um feriado, a condenação da LATAM em danos morais é medida que se impõe, devendo esse MM. Juízo arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa, de modo a atingir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PEDIDOS
1. Diante do exposto, requerem que V. Exª
a) determine a citação da ré, pelos Correios para querendo, comparecer em audiência e contestar presente, sob pena de revelia e confissão;
b) inverta o ônus da prova, com base no inc. VIII do art.
c) julgue procedentes os pedidos, por sentença, para condenar a ré a indenizar aos autores, em virtude do
dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora e correção monetária desde
22. Protestam e requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, pericial, depoimento pessoal, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias.
23. Requerem, outrossim, a condenação da ré em honorário advocatícios no valor máximo permitido em lei. Registram, o autores, que optam pela audiência de conciliação, na forma d art. 319, VII, do CPC.
24. Dão à presente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mi
N. termos, p. deferimento.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2023
Ricardo Bermudes Medina Guimarães
Gabriel Kuhnert Bermudes OAB/ES 35.535
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031055-32.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
RODOLPHO GOMES ANDRADE, RG: 2068595 CTPS/ES, CPF: 120.328.927-82, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código:BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), com duas conexões, a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda- feira, tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos profissionais e pessoais na manhã do dia seguinte em Vitória. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto,
diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que a parte Requerente deveria aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não
ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasília havia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas conexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do que chegaria a Vitória somente às 08h45min do dia seguinte (07/08), conforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos profissionais na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comparecer aos seus compromissos pessoais e profissionais do dia 07/08, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04), ou seja, com 11 (ONZE) HORAS DE
ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além
de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ercado de consumo, mediante remuneração, nclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de
Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco
da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas
para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pel elhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis or tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviç restado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a diar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o ero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o ornecedor cria um problema de consumo potencial ou fetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e fetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 46)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
utrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo a personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de erviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente ndenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tend m vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempo assados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer
outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.06;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.49
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
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Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
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1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.49
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
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Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.49
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.49
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
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Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
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Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.49
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
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Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
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Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031063-18.2022.8.08.0024.txt
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.49
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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OUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/
ALEXANDRE SERRÃO DALAPÍCULA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 091.602.297-80, RG nº 1469712-ES, com endereço na Rua Moacir Avidos, nº 380, apto. 1602, Praia do Canto, CEP: 29055-350, e-mail: alexandre@marketing2vendas.com, vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados.
1. DOS FATOS.
O autor adquiriu passagem aérea junto a LATAM AIRLINES BRASIL (nº de ordem de compra LA9573202APXB), para voar em 05/08/20202, partindo de Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP e destino final em Florianópolis/SC,
Os voos eram os seguintes:
1) VOO LA3629 → Vitória/ES (partida 11:55) X Congonhas/SP (chegada 13:30);
2) VOO LA3080 → Congonhas/SP (partida 14:15) X Florianópolis/SC (chegada 15:10).
Ocorre que, durante o embarque do VOO LA3629 de Vitória/ES para Congonhas/SP, ocorreu um tumulto na fila de embarque, pois a equipe de apoio da LATAM pediu para que todos despachassem suas bagagens de mão, pois não havia espaço na aeronave,
Esse incidente gerou um atraso de aproximadamente 20 (vinte) minutos na decolagem, pois a aeronave deveria ter decolado às 11h55min, mas decolou por volta de 12h15min.
Além desse atraso na decolagem a aeronave ficou "dando voltas" em SP antes de pousar (o motivo não foi revelado) gerando um atraso adicional.
Assim, o requerente desembarcou no aeroporto de Congonhas/SP por volta 14h30min e isso fez com que ele perdesse a conexão para Florianópolis, VOO LA 3080 da companhia aérea LATAM, que teve o embarque encerrado às 13h45min.
Dr. Diego Gaigher Garcia – OAB/ES 14.517 Dr. Pedro Henrique de Mattos Pagani – OAB/ES 17.496
Dito isso, foi emitida nova passagem para o autor para voar de Congonhas/SP para Florianópolis/SC, conforme voo LA3458, com partida às 18h55min e chegada às 20h10min.
Porém, o referido VOO LA 3458 sofreu mais de 01 (uma) hora de atraso e decolou por volta de 20h10min, tendo o desembarque ocorrido por volta de 21h00.
Assim, o autor, que deveria chegar em Florianópolis/SC à 15h10min, chegou somente às 21h00min, totalizando um atraso total de aproximadamente 6 (seis) horas.
Prosseguindo, ao chegar no aeroporto de Florianópolis/SC, o transfer da Locadora Movida levou o autor até a locadora para a retirada do veículo que havia locado, o que aconteceu às 21h28min (como mostra o comprovante da locação do veículo).
Após retirar o veículo o autor iniciou sua viagem com destino a Balneário Camboriú/SC, onde se hospedou até o dia 08/08/2022 (como mostra o comprovante da hospedagem).
O autor chegou ao hotel somente as 00h05min do dia 06/08/2022 (sábado), ou seja, perdeu todo o período da tarde do dia 05/08/2022 por conta da perda da conexão e do atraso na decolagem do novo voo em que foi relocado, além do desgaste físico, que o fez dormir até mais tarde do dia 06/08/2022, perdendo grande parte desde dia também.
Desta feita, diante do ocorrido e do direito que vai ao encontro dos anseios do autor, é a presente ação para apresentar o caso ao Poder Judiciário, almejando sua intervenção com mão
orte, condenando a empresa a pagar indenização pelos dano orais advindos dos abusos cometidos.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO
A situação com a qual se depara é comum no trato com empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Tais empresas, responsáveis pelo transporte sadio, possuem responsabilidade objetiva em relação a integridade dos horários contratados e pela dignidade humana daqueles que transportam, responsabilidade não observada no caso em tela.
Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro vai ao encontro dos anseios do requerente, mostrando-se favorável quanto a concessão da indenização por danos morais, como será adiante
A situação se revela de fácil esclarecimento. No caso exposto há, nitidamente, má prestação do serviço contratado, em função do atraso do voo por parte da empresa ré e da falta de guarida ao passageiro, que suportou um atraso de 06 (seis) horas em relação ao seu destino final.
Incide, pois, a norma do art. 14 da Lei 8.078/90, a qual induz aplicação da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
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prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
Atualmente, diante dos níveis de tecnologia e organização empresarial diante dos quais nos deparamos, é inadmissível que problemas como o do autor sejam percebidos. A livre iniciativa ditada no artigo 170 da Constituição da República traz consigo o risco inerente às atividades econômicas e nas palavras de Rizzatto Nunes a temática é bem trabalhada, senão vejamos:
Uma das características principais da atividade econômica o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucess e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades po parte do empresário é fundamental para o investimento. U risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas risco é dele. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO D CONSUMIDOR, 2008, página 167, ed. Saraiva)
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo norma protetiva em casos análogos, demonstrando a necessidade de reparação pelos danos causados, em virtude de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo, como bem demonstra o artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
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mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).
Dessa forma, alternativa não há senão a reparação do prejuízos sofridos pelo requerente, o qual cumpriu sua obrigação de pagar os valores cobrados pela empresa (diga-se de passagem extremamente altos) e, por isso, merece tratamento ordinário qual seja, o cumprimento do horário acordado e tratamento condizente com sua condição de ser humano.
A prestação do serviço contratado traz consigo a necessidade de tratamento condizente com a condição de consumidor, aos clientes que dele fazem uso e por ele pagam prontamente. A dignidade humana deve ser observada pelas empresas de transporte aéreo, não devendo agir do modo como fez a ré, em desfavor do requerente.
O consumidor possui o direito de ter sua dignidade garantida no trato com o fornecedor de produtos e serviços, como bem estatui o CDC em seu artigo 4º, caput, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo da seguinte forma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...).
Diante da norma transcrita, é evidente que o consumidor deve ter a sua dignidade conservada quando no trato da relação consumerista. In casu, ao contratar o transporte aéreo, tal avença merece ser cumprida integralmente, não sendo justo que fortuitos internos prejudiquem os compromissos do consumidor e
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he impute danos morais. As empresas de transporte aéreo deve ornecer o transporte nos exatos termos contratuais specialmente em relação aos horários de partida e chegada.
Eis a disposição do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Com efeito, o desrespeito se deu também pelo fato de que o atendimento fornecido ao requerente foi pautado na desídia e omissão, fazendo com que seus direitos fossem colocados à margem da lei que lhe assiste como consumidor. INEXISTIU DILIGÊNCIA DA RÉ DIANTE DO CASO NARRADO.
A situação que se estabelece é baseada no desrespeito ao cliente, no péssimo tratamento recebido, dando ensejo ao surgimento do dano moral em seu desfavor. Sobre dano moral temos
O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.
A indenização por dano moral tem caráter satisfativo- punitivo e tem de ser fixada segundo certos critérios objetivos. (Rizzatto Nunes, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2008, página 178, ed. Saraiva)
Nas palavras de Yussef Said Cahali, dano moral se caracteriza:
(...) como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
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tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza
Assim, o abalo moral sofrido pelo demandante é inestimável. As práticas da empresa presente no polo passivo da presente ação são constituintes de verdadeiro desrespeito ao cidadão consumidor, o qual merece ser ressarcido em vista do atraso em função de fortuito interno da ré.
Soma-se a isso a posição de parte hipossuficiente do consumidor em questão, que nada podia fazer, a não ser demonstrar seu abalo moral ao Poder Judiciário, materializado, também, no despreparo, descaso e desorganização da ré, responsável pelo atraso de seu voo. INADMISSÍVEL.
Relacionando a hipossuficiência do consumidor pleiteante com a superior capacidade técnica de produção de prova da empresa demandada, o STJ possui entendimento pacificado (demonstrado pelo julgado abaixo), no sentido de que deve arcar com o ônus probandi a parte que possuir melhores condições, como demonstra o seguinte informativo:
ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA. A questão consiste em determinar o cabimento ou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em ações que discutem a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária. Explica a Min. Relatora que a hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do art. 6º
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do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Sendo assim, a hipossuficiência técnica do consumidor, na hipótese dos autos, de saques não autorizados em conta bancária, dificilmente poderá ser afastada pelo total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco para o controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço (o banco) a fim de ser respeitado o CDC. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para remeter os autos ao juízo de primeiro grau a fim de que prossiga o julgamento na esteira do devido processo legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 724.954-RJ, DJ 17/10/2005, e REsp 727.843-SP, DJ 1º/2/2006. REsp 915.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/8/2008.
Desta feita, desde já, é a presente para requerer a inversão do ônus da prova, devendo tal obrigação processual ser imputada à requerida, em virtude da capacidade técnica para tanto.
Ato contínuo, frisa-se a natureza sancionatória e PEDAGÓGICA da indenização por dano moral que ora se pleiteia, aliada ao seu cunho satisfativo, visto que a requerida não deve agir da forma relatada com nenhum outro consumidor, utilizando-se de práticas internas para ludibriar os consumidores e impor um falso
O dano moral no caso em apreço possui também caráter pedagógico, haja vista que empresas do ramo de aviação devem prestar um serviço digno e pontual, parabenizador da segurança jurídica e boa-fé contratual, nunca desrespeitando os horários acordados com os consumidores, os quais programam-se com base nos
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ontratos de transporte firmados. A condenação servirá, do mesm odo, para punir a desídia com o passageiro.
Logo, a condenação da demandada em danos morais é desde já requerida, destacando não só o caráter indenizatório da medida, mas também o inibitório, impedindo novas ações do gênero.
Sobre o tema em apreço, a jurisprudência nacional caminha pacificamente no sentido de imputar responsabilidade objetiva às empresas fornecedoras de transporte aéreo pelo cancelamento de voo, como é o caso dos autos, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM
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INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme Enunciado n. 4.1 da TRU/PR, o cancelamento e/ou atraso de voo somado ao descaso no trato com o cliente enseja reparação moral. Configura descaso com o cliente o não fornecimento de condições adequadas durante o período de espera de novo voo, sendo que a disponibilização de refeição, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa aérea quando há falha no dever de informação e não há adequada acomodação dos passageiros. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses requisitos deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0003511-86.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). (TJ-PR - RI: 000351186201481600360 PR 0003511- 86.2014.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM, Data de Publicação: 22/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a
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caracterização de falha de serviço no caso de cancelament de voos, quando ausentes justificativas plausíveis d companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento d voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram qu permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualque tipo de amparo. 4. É certo que o ordenamento jurídico pátri resguarda a proteção aos direitos da personalidade à níve constitucional, não fazendo qualquer tipo de ressalva quant a capacidade civil para tanto, especialmente no tocante a direito de indenização por dano moral, 5. A jurisprudênci do STJ tem-se posicionado no sentido de que o atraso cancelamento de voo geram dano moral in re ipsa (STJ. AgR no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014.) 6 Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano mora sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráte que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelo danos sofridos pela vítima, também possui um caráte punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pel infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidad e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valo de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentenç reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados discutidos, estes autos em que estão as partes acim indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, n conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do present recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, no termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 d junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ESPERA DE 24H PARA A REMARCAÇÃO DE OUTRO VOO – AUTORES QUE FORAM ACOMODADOS EM CAMAS DE CAMPANHA NO SAGUÃO DO
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AEROPORTO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OS AUTORES FAZEM JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDENTES DANO MORAL CONSUMADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 11215841820178260100 S 1121584-18.2017.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data d Julgamento: 18/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Dat de Publicação: 18/02/2019)
Diante dos fatos narrados e do direito que vai ao encontro dos anseios das autoras, outra providência não se espera senão a concessão da verba indenizatória pelo profundo abalo moral provocado pela empresa adversária.
3. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos articulados e de todos os argumentos urídicos trazidos do seio da legislação, é a presente ação para
a) a citação da empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, localizada no endereço preambularmente citado, para que, querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6° VIII, CDC, bem como o deferimento de todos os meios de prova e direito admitidas, em especial a documental, testemunhal juntada de novos documentos;
c) a procedência total da presente demanda, no intuito de ser condenada a empresa demandada a conceder a verba indenizatória ao autor pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais;
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d) em momento pertinente, que seja a requerida condenada nas custas e honorários advocatícios no importe de 20%, na forma do artigo 85, CPC e 55 da Lei 9.099/95;
e) que as intimações e demais comunicações de direito sejam expedidas em nome dos Advogados que esta causa patrocinam, qual seja, o DR. DIEGO GAIGHER GARCIA, OAB/ES 14.517, DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI, OAB/ES 17.496.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI OAB/ES 17.496
DIEGO GAIGHER GARCIA OAB/ES n° 14.517
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031063-81.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
ALEX PEREIRA DOS SANTOS DUBBERSTEIN, brasileiro, casado, ssistente de subcontratação, RG nº 3668175 SPTC ES e CPF nº 058.595.827-06, residente e omiciliado na Rua Eng. Cesar Dantas, 470, FT Jabour, Vitória/ES, CEP 29072-265, neste ato epresentados pelo Advogado e Procurador que a presente assina conforme procuração em nexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso VII do rtigo 6º da Lei nº. 8.078/90, propor,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04719-002;
BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.710.730/0001-54, com sede na Av. Paulista, nº 2202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O autor voou com as companhias aéreas requeridas no dia 21 de julho de 2023, no trecho de Vitória/ES a Londres - UK, sob localizador SUPGLT:
Neste sentido, o requerente teve programada a viagem através da em- presa requerida, quando no embarque, estava portando um mala de mão (10kg) para levar con- sigo dentro da aeronave, contudo, sob a informação de que a aeronave estava lotada o tripulante disse que sua mala de bordo teria que ser despachada, mas que na conexão de Guarulhos poderia pegar novamente seus pertences.
Com isso, teve o requerente que despachar sua bagagem. Quando chegou em Guarulhos, pediu para a companhia a sua mala de não, pois havia pertences dentro daquela bagagem que precisaria, como por exemplo seus remédios de uso diário e obrigatório, como também objetos de uso pessoal.
Ao solicitar, obteve a informação daqueles atendentes de que sua mala não poderia ser retirada, pois já estava em outra aeronave.
Não tendo outra alternativa, sem os seus pertences o autor precisou com- prar no aeroporto alguns medicamentos e os itens pessoais necessários, dispensando valores absurdos, pois como dito, estava no aeroporto e os preços são superfaturados. Vale dizer, que quando chegasse em Londres, pegaria um outro voo para Portugal, então dentro daquela maleta havia itens para serem utilizados nos próximos dias da viagem.
Ao chegar em Londres, aguardou sua bagagem para ser retirada, mas essa não apareceu. Quando buscou informações junto a empresa aérea, nem mesmo eles sabiam onde estava a mala. Esse embaraço perdurou por horas, até que o autor foi orientado a registrar uma reclamação (n° LHRBA62331).
Pois bem, o autor registrou o ocorrido com sua mala e ainda ficou aguar- dando que a entregassem naquele mesmo dia, contudo, não ocorreu. O autor precisou seguir viagem para Portugal sem sua mala pequena.
Após 5 dias, a companhia entrou em contato com a autora para lhe dize que sua mala havia sido localizada, e que poderia ir no aeroporto retirar.
Acontece, Excelência, que os infortúnios não pararam por aí, porque quando o requerente pegou a mala, percebeu logo que estava mais leve, e quando abriu sentiu falta de vários pertences pessoas, como fone de ouvido, óculos de sol, roupas sua e de sua esposa, etc.
Ou seja, o autor foi obrigado a despachar sua mala de bordo, porque a companhia informou que o voo estava lotado e não teria espaço dentro da aeronave. O autor confiou estar a mala segura nas mãos da companhia aérea, contudo, teve seus per- tences extraviados por 5 dias, e pra piorar, alguns objetos perdidos.
Veja-se que a requerida não tem o menor cuidado ao transportar os pertentes dos passageiros. Cobra valores exorbitantes nos bilhetes aéreos e não fornecem um serviço de qualidade, pois quando não é atraso, cancelamento, alteração de itinerário, é algo com a bagagem que recorrentemente é extraviada ou avariada.
A indignação do Requerente refere-se à falha na prestação de serviç da requerida, que perdeu a bagagem do autor.
É desrespeitoso, é ultrajante, a conduta da Requerida para com os consu- midores, que pagam valores exorbitantes em suas passagens aéreas, para ter um serviço precário, que não respeita com os ditames do contrato de transporte aéreo.
Observa-se, de forma nítida que a Demandada causou danos irrepará- veis ao Demandante, que experimentou diversos transtornos e prejuízos ao ficar sem sua mala.
Dessa forma, resta somente contar com o amparo judicial para ver seus direitos resguardados, motivo pelo qual requer que seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente por todos os danos sofridos.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do NCPC.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica ha- vida entre fornecedor (artigo 3º), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do con- sumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alega- ção. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isono- mia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC art. 4º, inc. I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O in- ciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constituci- onal da isonomia, na medida em que trata desigualmente os de- siguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Có- digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer-se a inversão do ônus da prova, incumbindo a demandada à demonstração de todas as provas referente aos pe- didos instados nesta inicial.
III – DOS DIREITOS
III.1 – DO ATO ILÍCITO
O Código Civil pátrio normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, que trata da repa- ração do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante do ato ilícito, extravio da mala do autor, indubitável, a ocor- rência de Danos Morais.
Ora, fica notório que a REQUERIDA cometeu um ato ilícito, visto que o requerente foi obrigado a despachar sua mala de bordo, com isso confiou sob responsa- bilidade da companhia aérea, e esta falhou na prestação de serviço, vez que não não en- tregou a bagagem em tempo oportuno.
Destaca-se, que a Requerida é reincidente em vários processos na Jus- tiça Brasileira. Além do mais, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individu- alidade.
Deste modo, causando grande transtorno para a Requerente, com conse- quência de uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva da deman- dante.
III.2 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e repara- ção de danos patrimoniais e morais, individuais, conforme o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados. Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econô- mico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a inde- nização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publi- cado em 27/05/2008)(grifos nosso)
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, o que sofreu o Requerente. Uma, por ter ficado sem seus itens pessoais durante todo o longo voo internaci- onal; duas, por ter sua mala extraviada pela companhia por 5 dias; três, por além de tudo, ter perdido alguns itens que estavam na mala do autor; e quatro, pelo descaso e falta de assistência da companhia que causou tamanho transtorno e prejuízo.
Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
"Art. 5º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à ima- gem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação.
Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a perso- nalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma
pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória
Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pela REQUERIDA alcançaram a vida privada do RE- QUERENTE, quebrando a paz, a tranquilidade, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.
Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Nesse sentido, são as inúmeras Pátrias Jurisprudências:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON- SUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXE- GESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGA- GEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presu- mido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a ju- risprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores
desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provi- mento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitó- ria/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) [grifos nossos]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉ- REAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RI- BEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRA- VIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSI- DADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PER- CENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hi- pótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimo- nial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações ne- cessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da via- gem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passa- gens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indeniza- ção por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição eco- nômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às pecu- liaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angús- tia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Es- tado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, preju- dicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve
ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil re- ais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O per- centual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) so- bre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, § 2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano de- pois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sen- tença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO , para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ape- lante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00245748920188080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 02/02/2021, SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÔO INTERNA- CIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ESPERA POR PRÓXIMO VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPOR- TADOR. 2) DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVI- DOS. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ADEQUADAS À FINALI- DADE DA VIAGEM. ATRASO ABSURDO NA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESVINCU- LAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. FI- XAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PRO- VIDO. 1) Não obstante a argumentação da apelante de que o apelado não teria seguido suas instruções, verifica-se que, ao revés, não só as seguiu, permanecendo horas no aeroporto à espera do próximo vôo, como para sua surpresa, deparou-se apenas com sua mala menor, a qual continha apenas pijamas e medicamentos, ou seja, sem as vestimentas de que necessitava, tendo tomado outro vôo, só após esperar por mais algumas horas, com destino a Santiago de Compostela. 2) É flagrante o dever de indenizar, eis que o apelado - um estudante que viaja ao exte- rior para participar de um Curso Universitario Internacional de canto lírico - teve sua bagagem extraviada, sem concorrer para o evento, fi- cando sem bagagem por 16 (dezesseis) dias. 3) Como é vedada a vin- culação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo e levando em conta o abalo psíquico sofrido pelo autor, fixa-se o quantum debeatur no valor certo de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00057140620058080021, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julga- mento: 23/10/2007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 08/11/2007)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIO NAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AU SÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRE SUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Conven ção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, pre valecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifaçã antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito dest egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracteriza ção. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na in denização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contra tual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5 Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JU NIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍ VEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CI- VIL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL – APELAÇÃO DE UMA DAS SOCIEDADES EM- PRESÁRIAS COM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CO- NHECIDA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS – DANO MORAL 'IN RE IPSA' – SENTENÇA PARCI- ALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO. 1 – Se a parte não corrige o vício de represen- tação processual no prazo concedido pelo juiz, de rigor o não conheci- mento do apelo por conta do aludido vício de representação (ausência de procuração, ou de estabelecimento regular, outorgado ao advogado que assina o recurso de apelação; assinatura digitalizada e não de pró- prio punho). Precedente do e. TJES. 2 – No caso de vício do serviço, no caso extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, não se aplica o art. 14, § 3º, II, do CDC, que trata de fato do produto ou serviço (acidente de consumo). ¿As empresas aéreas que operam voos compar- tilhados, por integrarem a mesma cadeia de consumo, devem ser res- ponsabilizadas solidariamente pela ocorrência de danos aos seus usuá- rios.¿ (e. TJES, processo de n.º 047120017992). 3 – A ¿responsabili- dade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regu- lada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Con- venção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 567.681⁄RJ). 4 – O dano material decorrente de extravio de bagagem deve ser devidamente comprovado pela parte consumidora, sob pena de julgamento de improcedência deste pedido. Caso em que há prova apenas de parte do prejuízo material suportado pelos autores, o que implica em reforma da sentença no particular. 5 –
O dano moral decorrente de extravio de bagagem se configura 'in re ipsa', todavia, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00 para cada autor – 02), revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (02). Precedente do e. TJES. 6 – Sen- tença parcialmente reformada. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na confor- midade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este jul- gado, em , à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora e, por idêntica votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 23 de junho de 2015 Presidente Relator (TJ-ES - APL: 00411800820128080024, Re- lator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CON- TRATO TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. SU- MIÇO DE PERTENCENTS. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DE- VER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RA- ZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DES- PROVIDO. A avaria da bagagem e o sumiço de alguns pertences enseja dano moral in re ipsa. (RECURSO INOMINADO 7002966- 03.2016.822.0021, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 15/09/2017.) (TJ-RO - RI: 70029660320168220021 RO 7002966- 03.2016.822.0021, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publica- ção: Processo publicado no Diário Oficial em .) [grifos nossos]
Apelação. Atraso de voo. Bagagem danificada. Pertences desapareci- dos. Danos materiais e morais. Responsabilidade. O atraso de voo as- sociado a outros prejuízos provocados por falha na prestação de serviço da empresa aérea gera o dever de indenizar quando os danos experi- mentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando o consumi- dor de maneira subjetiva. (TJ-RO - AC: 70044249120168220009 RO 7004424-91.2016.822.0009, Data de Julgamento: 29/08/2019)
Além disso, a presente relação de consumo tem como a responsabilidade objetiva, o qual o Professor Fernando Noronha conceitua impecavelmente a responsabilidade objetiva como
“a obrigação de reparar determinados danos causados a ou- trem, independentemente de qualquer atuação doloso ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Em relação do quantum devido ao título de dano moral, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que:
“A indenização por dano moral e arbitrável, mediante estima- tiva percentual que leve em conta a necessidade de, com a quan- tia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo aten- tado, o autor da ofensa (Apelação Cível n° 198.945-1/7 – TJSP, re.l Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”
Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, de- vendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS 127/411).
Da análise da parte fática e dos documentos acostados pelo Requerente é possível visualizar o dano causado ao mesmo, nascendo, daí o dever de reparar-indenizar, por parte da requerida. Por fim, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a parte Autora.
Deste modo, Requer a condenação da Requerida ao pagamento de inde- nização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A Inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser os requerentes a parte mais frágil, ficando ao encargo da requerida todas as provas referentes aos pleitos consignados nesta exordial;
b) A designação de audiência conciliação/mediação, conforme de de- termina o art. 334 do NCPC.
c) A citação e intimação da Requerida para que compareça na audiên- cia designada, bem como apresente contestação no prazo legal, querendo, sob pena de arcar com os efeitos da confissão e revelia.
d) Que seja JULGADO PROCEDENTE a presente Ação, para conde- nação da Requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) a título de danos morais, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e com a incidência de juros legais desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil ou em patamares maiores caso o DD. Magis- trado assim entenda.
e) A condenação do Réu ao pagamento de eventuais despesas proces- suais e honorários advocatícios.
f) Por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, na am- plitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova peri- cial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu;
Dá-se o valor da causa, diante dos danos morais sofridos, e demais abusos o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Nestes Termos pede e espera,
Deferimento.
Vitória/ES, 23 de Agosto de 2023.
Drº. Maurício M. Corilaço Advogado OAB/RO nº 10.40
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
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