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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000790-24.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF n.º 105.636.507-29 e inscrita na OAB/ES sob o n.º 14.859, em causa própria, com endereço comercial localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu três passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos em seu escritório de advocacia foram remarcados, bem como os compromissos como presidente da 11° Subseção da OAB, responsável pelo atendimento aos advogados de Cariacica, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.
Outrossim, importante mencionar que a Autora não recebeu assistência devida da requerida e precisou desembolsar o valor de R$ 56,00 para alimentação no período que aguardou a remarcação do voo cancelado.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos de consumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente não tenha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seus dois filhos menores de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seus dois filhos menores de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seus dois filhos.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, as abelecem:
rt. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seus filhos aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração da programação inicial da Autora, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor
cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A
venida Expedito Garcia 130, sala 201 | CEP 29146-200 | Edifício Sebastião Canal | Campo Grande | Cariacica, E Tels.: (27) 3216 2120 • 3114 6442 | Whats: (27) 99755 9956 | e-mail: andrade-advocacia@hotmail.com | www.advocaciaandrade.com.br
NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d onsumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
-se à causa do valor de R$ 30.056,00 (trinta mil e cinquenta e seis reai
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
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A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
1 https://br.investing.com/currencies/eur-brl-historical-dat
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
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Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
1 https://br.investing.com/currencies/eur-brl-historical-dat
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
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Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
1 https://br.investing.com/currencies/eur-brl-historical-dat
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
1 https://br.investing.com/currencies/eur-brl-historical-dat
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
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Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
1 https://br.investing.com/currencies/eur-brl-historical-dat
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
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A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
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A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
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A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
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Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
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A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
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Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
1 https://br.investing.com/currencies/eur-brl-historical-dat
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
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Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
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A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
1 https://br.investing.com/currencies/eur-brl-historical-dat
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
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Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
1 https://br.investing.com/currencies/eur-brl-historical-dat
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
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Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
1 https://br.investing.com/currencies/eur-brl-historical-dat
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
1 https://br.investing.com/currencies/eur-brl-historical-dat
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
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Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
1 https://br.investing.com/currencies/eur-brl-historical-dat
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
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A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
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A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
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A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
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Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
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A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
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Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
1 https://br.investing.com/currencies/eur-brl-historical-dat
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000794-25.2023.8.08.0003.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALFREDO CHAVES/ES.
DAYSE SARTORI PICCOLI CAVALINI, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1116958-ES, inscrita no CPF Nº 031.903.987- 04, residente na Rua Amélia Dondoni Paganini, 177, Santa Teresinha II, Alfredo Chaves/ES – CEP 29.240-000, por seus advogados signatários, com escritório profissional na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, Sala 1805, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900, e-mail advocaciapereirapinto@hotmail.com, onde recebem intimações, nos termos do mandato anexo, vem perante o insigne juízo propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1) LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verb Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002 e;
2) DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, andar 12, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547- 005, telefone para contato (11) 3048-5808, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
1 – PREAMBULARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO):
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, inciso IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estad assegurará ao consumidor:
V - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua ituação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; elegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas ausas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto a Primeira Requerida que realizou 02 trechos da viagem, e utilizou da parceria com a Segunda Requerida para realizar o último trecho da viagem, conforme os documentos em anexo comprova.
Restará devidamente comprovado nos autos as falhas n prestação de serviço por parte das Companhias Aéreas Requeridas ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em razão da relação de consumo existente entre as partes, ora sub judice no presente Juizado Especial Cível.
2 – DOS FATOS
A Autora contratou junto às demandadas serviço de transporte aéreo internacional de ida e volta, em bilhete único sob nº 9572108782932, conforme documentação anexa. Resumidamente, os trechos de ida e volta eram os seguintes:
IDA: partindo no dia 20/05/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil), chegando no dia 21/05/2023 (Domingo) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg (Alemanha).
VOLTA: partindo no dia 09/06/2023 (sexta-feira) no Aeroporto de Berlin Brandenbrg, chegando no dia 10/06/2023 (Sábado) no Aeroporto de Vitória (Brasil).
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Importante salientar, que as demandadas LUFTHANSA (LH) e LATAM (LA) são empresas pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, eis que operaram em conjunto os serviços contratados pela Autora:
Acreditando estar realizando o sonho da primeira viagem ao exterior, após sacrifícios financeiros e muito planejamento, finalmente a Autora viajaria por 20 dias com a sua família para o exterior.
Ocorre que, no trecho de IDA, ao chegar no aeroporto de Berlim Brandenbrg (Alemanha), na data de 21/05/2023, verificou que sua bagagem (TAG Nº LA151082) tinha sido extraviada, razão pela qual lavrou reclamação no setor do estabelecimento aeroportuário, conforme respectivo Relatório abaixo (também em anexo):
Na oportunidade, um preposto da demandada (Lufthansa) de origem italiana, com muita dificuldade para comunicar em português, tomou nota das reclamações da Autora, coletando seu endereço em Berlim, e quantos dias a demandante permaneceria na Europa.
Neste momento, durante a coleta de informações, o preposto da Lufthansa informou que tinha conseguido localizar no sistema da empresa a bagagem da Autora no Aeroporto de Frankfurt, e que, a bagagem seria entregue em Berlim (no endereço da Autora na Alemanha).
Como no dia seguinte (22/05/2023) a bagagem ainda não tinha chegado ao endereço (conforme prometido pela demandada), a Autora, por sua filha fluente em inglês, entra novamente em contato com a Lufthansa, tendo informação divergente da anteriormente prestada: A EMPRESA AINDA NÃO TINHA LOCALIZADO A BAGAGEM.
Passou-se mais um dia de agonia e humilhação.
Desesperada, sem qualquer resposta por parte das demandadas por 02 (dois) dias, a Autora reitera novo contato (23/05/2023) com a Lufthansa, pelo que obteve resposta ainda mais rude: QUE NÃO LIGASSEM MAIS PARA A EMPRESA; QUE QUANDO LOCALIZADA A MALA, COMUNICARIAM POR E-MAIL.
Importante frisar que por ficar totalmente desassistida pelas demandadas fora do seu país, por 02 (dois) dias e sem qualquer previsão, a Autora viu-se forçada a mudar seus planos de viagem, acionando o Seguro para compra de roupas e demais itens de uso pessoal, porém, limitada a tão somente $200 dólares (R$ 987,40 reais), conforme anexo.
As despesas excedentes ao limite de reembolso securitário supra, a Autora ainda amarga prejuízo material, conforme respectivos comprovantes de gastos anexos que totalizam € 367,77 euros.
E assim, ficou a Autora, SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODA VIAGEM. Durante todo esse tempo, limitou-se a enviar e-mails padrões do seu sistema (anexos), conforme resumo abaixo:
As demandadas devolveram a mala em Vitoria (di 10/06/2023), COM AVARIAS, conforme imagens do antes e depois na tel abaixo (fotos também no anexo):
FOTOS DA BAGAGEM ANTES DO EXTRAVIO (E SEM AVARIAS)
A primeira viagem internacional da Autora se tornou um pesadelo: ficou sem bagagem durante toda viagem, privada de acesso a seus pertences pessoais, mas principalmente medicação controlada.
Foram incontáveis vezes que a Autora entrou em contato por telefone e mensagens com as Rés, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero, por se sentir humilhada e desassistida no exterior.
Toda a “saga” da Autora foi registrada, por meio dos documentos ora acostados à exordial, que comprovam os fatos ora narrados.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que as demandadas ocasionaram ao Autor pela GRAVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, tendo a Autora sofrido com o descaso das Companhias Aéreas contratadas, que mantiveram-se indiferente ao suplicio da sua cliente durante TODA a viagem com sua bagagem extraviada.
3 – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas.
De acordo com o artigo 2º CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre a Autora e as Rés, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O inciso VI do artigo 6º do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
No caso em tela, as Rés auferem lucro explorando atividade no ramo da aviação civil, prestando seu serviço de transporte aéreo para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso da Autora.
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Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplina sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da Autora frente às Rés, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual entre as parte litigantes.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
No presente caso, restou comprovado que a Autora entregou a sua bagagem em perfeito estado para as Rés – da qual foi extraviada – devendo a responsabilidade recair sobre as demandadas.
Pois, o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá- la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Ou seja, a partir do momento em que a Autora entrega o produto às Rés para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar, ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
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Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pelas ompanhias aéreas ora demandadas, estas deverão ser solidariamente ondenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar a Autora pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, sobretudo no exterior, revela grave falah de prestação de serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa o dever de indenizar.
3.2.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, a Autora sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem, gastos estes da ordem de €367,77 euros conforme planilha-resumo abaixo (v. notas e comprovantes anexos).
Nos termos da jurisprudência, a conversão da moeda levará em consideração a cotação do dia dos fatos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ESPERA DE MAIS DE 14 HORAS NO AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA PARCIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00313115820228160182 Curitiba, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023)
Com efeito, a cotação EUR/BRL do período compreendido entre os dias 23/05 à 29/05, correspondia a R$ 5,3625 reais para cada € 1,00 euro. Veja-se1:
Sob esses parâmetros, tem-se que €367,77 x R$ 5,3625 = R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem ressarcidos à Autora, a título de danos materiais.
De certo, como as Rés não restituíram a bagagem de imediato, deve ser responsabilizadas pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que a Autora não estava com seus pertences em TODA a viagem, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
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A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502- 66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas Rés, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pela Autora, pois resultantes de culpa exclusiva das Cias Aéreas, ora demandadas.
Portanto, requer-se a condenação das Rés em danos materiais no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).
3.2.2 – DOS DANOS MORAIS
As Rés praticaram o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizadas não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a grave falha na prestação do serviço, deixando a Autora desassistida no exterior.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, as Rés também negligenciaram na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pela Autora, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com a situação a elas reportada no exterior por sua cliente.
A jurisprudência é uníssona no sentido que os transtornos sofridos pela Autora durante todo o período de sua viagem, em função do extravio de bagagem, gera DANO IN RE IPSA, dada a angústia, frustração, constrangimento e desconforto ocasionados ao passageiro, que se depara desprovido de seus pertences. Neste sentido:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de
2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Contrato de transporte aéreo é relação de consumo. II. Na hipótese de vôo compartilhado, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio da bagagem é solidária. III. O consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais, inaplicável a limitação de indenização prevista em convenção internacional. Art. 51, inc. I, do CDC. lV. O extravio de bagagem, durante viagem ao exterior, é situação desagradável, estressante e frustrante, apta a ensejar indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático- pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação [...]. (TJ-DF; Rec. 2007.01.1.064450-0; Ac. 310.716; Primeira Turma Cível; Relª Desª Lécio Resende; DJDFTE 23/06/2008; Pág. 64)
As Rés comprometeram-se a transportar a bagagem da Autora em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação das Rés não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência das Rés no atendimento à Autora, sobretudo no repasse de informações desencontradas, imprecisas e insuficientes, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final nos termos contratados, caracteriza falha na prestação de
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional à Autora; também se sentiu abandonada e humilhada com a precariedade do atendimento das Rés no estrangeiro.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou à Autora abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas contratadas.
Não há dúvidas, portanto, que as Rés devem ser condenadas ao pagamento de dano moral em favor da Autora, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
Av. Jerônimo Monteiro, 240, Ed. Ruralbank, Sala 1.805, Centro – CEP: 29.010-900, Vitória-ES Fone/Fax: 3222-4609 Cel: 9994-5544 Correio Eletrônico: advocaciapereirapinto@hotmail.com
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ- MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO D BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA D INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção d Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagen nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morai prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. N âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova par sua caracterização. Apelação 0004368 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, a Autora teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, desviando seu tempo de descanso e lazer para resolver os problemas ocasionados pela grave falha de prestação de serviços das demandadas. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil (ou DESVIO PRODUTIVO).
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens da Autora. Por sua vez, a Autora chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem durante TODO O PERÍODO DE VIAGEM ao exterior, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão, mas sem sucesso.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BENS DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio de bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciados segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), na medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peças íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas sejam compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [...] EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razão disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troca de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte dos danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 00117242120218260016 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grifo nosso.
Assim, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar a Autora do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, violador contumaz das normas consumeristas conforme simples pesquisa em nome das demandadas no sistema deste Tribunal – fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este insigne Juízo.
Assim, em razão dessas circunstâncias, que sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento em quantum não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
4 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, consoante fundamentação supra corroborado aos elementos dos autos, em conclusão, REQUER:
4.1 – Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado no preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razã da relação de consumo existente entre as partes;
4.2 – A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
.3 – A inversão do ônus da prova na forma do art. 6°, VIII, do CD
4.4 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem, no importe de R$ 1.972,16 (mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC);
.5 – A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ofridos, no valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de anos morais, cuja importância será corrigida a partir da data do fato e
acrescidos de juros moratórios a contar da citação2, por se tratar de ilícito contratual;
4.6 – A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Requer, outrossim, a produção de provas por todos os eios em direito admitidos, requerendo, desde logo, a juntada dos ocumentos anexos, depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena e confesso, e inquirição de testemunhas e prova pericial.
Dá -se à causa o valor de R$ 41.972,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fins de direito.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2023.
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 8.225
ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO OAB/ES 15.405
2 Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000799-04.2024.8.08.0006.txt
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N úmero: 5000799-04.2024.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 53.623,90 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
AGAGEM COM BENS DE VALOR EXTRAVIADA - LIMINA
FERNANDA FARINA, brasileira, casada, jornalista, CPF n. 103.219.547.93, RG n. 1894880, e JULIANO VESCOVI DAMASCENO, brasileiro, casado, médico, CPF n. 060.412.916-50, ambos domiciliados na Rua Flor de Lis, nº 41, Jardins, Aracruz/ES, CEP 29190-347, por seus advogados que a esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, todos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
m desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n ua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP EP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
DOS FATOS
I – Os Requerentes programaram viagem em família para o sul do país. Para tanto, adquiriram passagens da Requerida, com embarque no dia 24/01/2024 e retorno no dia 28/01/2024, origem Vitória/ES e destino Porto Alegre/RS. Todavia, por culpa da Requerida, a viagem se tornou um pesadelo, conforme narrativa abaixo.
II – Inicialmente, na viagem de ida, o Requerentes notaram sumiço do cabo de carregador Iphone original, de sua mal de mão que havia sido despachada. Ao chegar no destino, Gramado/RS, preciso comprar outro cabo no valor aproximado de R$ 120,00.
III – O retorno iniciou conforme previsto, com o primeiro voo saindo de Porto Alegre com conexão em Congonhas, sendo que todas as bagagens foram despachadas. Dentre elas, duas malas grandes, uma vermelha e uma preta, de propriedade dos Requerentes, mediante pagamento do despacho.
IV – O voo sofreu atraso para pouso em Congonhas e, ao acessar o aplicativo da Requerida, verificaram a informação de que o voo para Vitória havia sido cancelado e remarcado para mais tarde naquele mesmo dia.
V – Os Requerentes procuraram o balcão da Requerida no aeroporto de Congonhas, quando foram informados que deveriam retirar as bagagens para despachar novamente. Minutos depois, os Requerentes foram chamados pelo autofalante, momento em que tiveram que deixar a família (quatro crianças e uma idosa – documentos pessoais anexos) para a área de restituição de bagagens.
VI – Ao chegar no local, havia uma funcionária da Requerida retirando as bagagens do grupo momento em que constataram a ausência de uma mala, de propriedade dos Requerentes:
- Cor: PRETA - Tipo de bagagem: DE TECIDO - Marca: AMERICAN TOURISTER - Detalhes externos: 48 cm largura 73 cm altura 30 cm profundidade
VII – Ao comunicar a falta da mala, os atendentes ficaram de verificar a situação e retornaram com a informação de que a bagagem havia ficado no aeroporto de Porto Alegre e que seria encaminhada diretamente para o destino final, Vitória.
VIII – Quanto ao atraso e remarcação do voo em Congonhas, permaneceram aproximadamente 4h no aeroporto (com 4 crianças e uma pessoa idosa) aguardando embarque.
XI – Chegando em Vitória, retiraram todas as malas da esteira, mas a dita bagagem preta não estava lá. Se dirigiram então para o setor e registraram o extravio da bagagem. Após o ocorrido, a Requerida não fez qualquer contato, e assim, no outro dia, os próprios Requerentes iniciaram nova comunicação com a companhia aérea. As respostas eram sempre automáticas, em estilo padrão.
X – Portanto, a Requerente Fernanda, usou sua conta no instagram (@fernandafarina_mdl), que possui alcance de 20,3 mil seguidores, para relatar o caso marcando a Requerida. Após a divulgação que a Requerida passou a responder à Requerente Fernanda. Pelo Instagram solicitaram alguns dados e recebeu um email com um protocolo de solicitação de informações de características e conteúdo da mala, que foi respondido no mesmo dia, porém sem solução (e-mail e conversas do Instagram anexos).
XI – Até o momento, os Requerentes NÃO RECEBERAM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DA BAGAGEM. Ao rememorarem os itens que constam na mala extraviada, foi estimado um prejuízo material de R$ 21.623,90, fora itens de inestimado valor afetivo como um livro com grifos e marcações, sendo eles:
1 mala (discriminada acima) R$ 600,00 (estimativa anexa) 1 aparelho Alexa R$ 700,00 (estimativa anexa) 1 aparelho BTV R$ 1230,00 (comprovante pagamento anexo) 1 carregador de smarthwatch Samsung Galaxy R$ 90,00 (comprovante anexo) 1 modelador de cabelos babyliss R$ 250,00 (estimativa anexa) 9 peças de roupa feminina e masculina compradas na boutique Essencial Lounge (Aracruz/ES) R$ 4.394,00 (anexa declaração de compra da loja) Outras peças de roupas masculinas R$ 1.000,00 (estimativa) Cerca de 8 peças de roupas infantis R$ 500,00 (estimativa) 4 peças de roupas femininas, a saber: 1 vestido de seda e 1 conjunto animal print R$ 1.237,00 (anexa declaração da loja) 1 vestido em couro legítimo na etiqueta R$ 3.790,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 1 casado rosa em tricô com detalhes em pelo R$ 569,00 (compra cartão anexa) (comprado durante a viagem, em Gramado) 2 gorros (comprados na) R$ 200,00 (estimativa) 1 cachecol (comprado na viagem) R$ 100,00 (estimativa) 1 óculos de grau com lentes Zeiss R$ 800,00 (estimativa) 1 livro “Os Miseráveis” R$ 159,00 (estimativa anexa)
TOTAL: R$ 21.623,90
NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: VIXLA17110; PROTOCOLO: 58191815
XII – Assim, diante dos prejuízos de ordem moral e material, ocasionadas pela Ré fazendo com que os Autores suportassem todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais, compensada pelos morais suportados, além de requerer liminarmente informações da mala extraviada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
XIII – A Constituição Federal em seu art. 5º, , assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando o
direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação, o que facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
XIV – O Código Civil, por sua vez, em seus rts. 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos rovocados pela Requerida em prejuízo do Requerente.
XV – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, a autora propôs a presente demanda a fim de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve sua mala extraviada e realizou viagem internacional sem os seus pertences, fato este incontroverso no caso em exame. 2. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-la pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sobretudo quando não há comprovação da tempestiva devolução da sua bagagem. 3. A respeito do quantum, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto e está em consonância com o patamar que vem sendo estabelecido neste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo previsto na lei, afasta-se a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501637- 08.2014.8.05.0103, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018)(TJ-BA - APL: 05016370820148050103, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)
XVI – Além de toda situação relacionada a bagagem, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do vo
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando anova previsão do horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a ada 30(trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo os casos de atraso.
XVII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso, quanto à previsão de novo horário de partida, não forneceram alimentação ou qualquer apoio. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 27 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, alimentação, o que não foi feito:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
XVIII – Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais e materiais, provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
nte o exposto, requer:
a) seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que restitua a mala extraviada em 48h ou preste informações atualizadas sobre a bagagem, estando assim preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), além de NÃO ser o provimento gravado de irreversibilidade, sob pena de multa de diária a ser fixada por este D. Juízo.
b) a CITAÇÃO da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo e, em não havendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
c) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos Requerentes e verossimilhança de suas alegações (art. 6°,
d) o arbitramento de honorários advocatícios n montante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada
e) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente edido, sendo a Requerida CONDENADA a:
e.1) pagar aos Requerentes a importância otal de R$ 21.623,90 por danos materiais;
e.2) pagar aos Requerentes o valor de R$ 16.000 para CADA REQUERENTE, acrescidos de juros contados do evento danoso (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação pelos danos morais causados pela Requerida ao Requerente, nos termos dispostos;
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 53.623,90
esses termos, pede deferimento.
São Mateus/ES, 01 de fevereiro de 2024.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000804-70.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI JÚNIOR brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de n. 792.986.568-15, e-mai celioccj@terra.com.br, residente e domiciliado na Avenida Fortaleza, n. 1.311, apto 902 Edifício Seville, Bairro Itapoã, cidade de Vila Velha-ES, CEP 29.101-571, por se advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia d Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimaçõe de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
O Requerente, com conjunto com sua esposa, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva BZIVKR :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu neto na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro neto mais velho, sendo a ida acompanhado da sua esposa e com volta programada para o Brasil com sua esposa e neta de apenas 14 anos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, o Requerente acompanhado de sua esposa e neta, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram o Requerente, sua esposa e sua neta, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, o Requerente foi surpreendido com a informação das Requeridas de que voaria separado da sua neta, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformado com a possibilidade de voar separada de sua neta, este procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a Segunda Requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que o Requerente, sua esposa e neta aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para o Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, o Requerente, sua esposa e neta procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, o Requerente, em conjunto com sua esposa e neta, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, o Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
O Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aéreas Requeridas, o Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao longo da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o que se requer.
3 - DO DIREITO
.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram o Autor e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que o Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que o Requerente, sua esposa e neta sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução do direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pelo Autor, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
7112716 - APELAÇÃO CÍVEL ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. Transport éreo internacional. Atraso no voo e perda de conex
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem par dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualque infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No cas em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em paí estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentado ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido
desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar o Autor pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Além do valor do dano material acima, o Autor suportou ainda dano material na medida em que precisou trocar do aeroporto em São Paulo, saindo do aeroporto de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas, suportando para tanto as despesas de Uber no valor total de R$ 232,62.
O recibo em anexo comprova a despesa incorrida, sendo que a contratação efetuada com as Requeridas não previa a troca de aeroporto, sendo esta troca decorrente dos atrasos gerados pelas Requeridas, configurando assim dano material indenizável.
Por tais razões, requer a condenação das Requeridas ao pagamento do dano material no valor de R$ 232,62 a título de despesas com
deslocamento dentre aeroportos em São Paulo, tudo por culpa e responsabilidade das Requeridas.
.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor licável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diplom i de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, oteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII t. 170, V, da Constituição Federal.
ei 8078/90 rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ública ou privada, nacional ou estrangeira, bem omo os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, onstrução, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
4 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA IDADE
O Requerente é idoso na forma da lei e, em decorrência disso, requer seja concedida a prioridade de tramitação do seu processo.
5 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A citação das Requeridas de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso, e ainda o valor de R$ 232,62 a título de dano material, conforme demonstrado no tópico específico desta peça de ingresso;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
d) Seja deferida a prioridade de tramitação face a idade do Autor;
e) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 20.232,62 (Vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000812-68.2022.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000812-68.2022.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 14/09/2022 Valor da causa: R$ 40.565,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue em anexo..
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ UIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
HELKER ALBERTO ZUMACH PIEPER, brasileira, portador do RG:15279961 e CPF: 085.739.586-69, com endereço na Rua Antonio Sampaio, S/N, Sapucaia, Baixo Guandu - ES, CEP 29730-000, por intermédio de seus advogados subscritos, com endereço profissional à Rua Joao Francisco Filho, 262, Centro , Vista Serrana-PB, cep: 58710-000 e endereço eletrônico jeanhenriqueadv@hotmail.com e advrafaelguedes@gmail.com, e telefone número (83) 981963429 e (83) 996487153 devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do código de processo civil, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte do promovente, pleiteando, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça, assegurados pela Lei nº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a promovida, no voo 3635; com o seguinte trecho: Vitoria Eurico de Aguiar Salles – São Paulo; São Paulo – Vitoria Eurico de Aguiar Salles com saída na ida as 9:00 chegada as 10:35; e saída na volta as 17:10 e chegada as 18:40.
O requerente realizou todo o procedimento de check-in com bastante antecedência, para evitar outros possíveis dissabores e mal-estar. Mas, isso não foi o suficiente, vez que o requerente foi informado sobre uma primeira alteração do voo da volta para o horário de 22:55 hrs.
Insta frisar que o autor se locomóvel para a cidade de São Paulo, com intuito de levar sua filha de 10 meses para uma consulta (mensagens de agendamento em anexo), e tal cancelamento de voo trouxe vários transtornos para o autor e sua filha visto que teriam que aguardar no aeroporto por várias horas, sem alimentações e sem local adequado para manter a menor o que por si só traz grande transtorno e desconforto (fotos do autor com a criança nos braços em anexo).
Tendo em vista o cancelamento, e após grandes tumultos houve uma segunda remarcação, onde o autoro foi reacomodado em um voo em outra companhia para o horário de saída de 20:30 e chegada as 22:05(conforme cartão de embarque da Gol em anexo), ou seja, com atraso de mais de 3 horas do voo original contratado, sem que fosse ofertado correta acomodações, tendo a criança que ficar nos braços dos
pais por todo o período de atraso, bem como não foi ofertada alimentação, tendo o autor que arcar com m custo total de R$ 565,95.
A necessidade de judicializar a presente demanda, encontra-se no fato de que o autor faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais pelos constrangimentos, dissabores e perca de tempo em resolver o problema que sofreu.
Importante frisar que, a companhia nem sequer se esforçou para resolver uma situação que é de fácil resolução, ou sequer ofereceu alguma outra alternativa ao passageiro, faltando com zelo pelo cliente, causando assim danos morais e matérias ao mesmo, descumprindo totalmente o que diz a resolução 400 da ANAC, bem como foi contra o que estabelece o CDC.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da falha na prestação do serviço
É incontestável que a empresa Demandada é fornecedora de serviços e o Demandante é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja, Excelência, a empresa Demandada não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer um serviço de qualidade.
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 e 34 do CDC, e, subsidiariamente, o art. 737 do Código Civil, que, respectivamente, dispõem:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Então, como prestador de serviços, a Demandada deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor ZELMO DENARÍ, assevera que, “a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)”.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre RUI
STOCCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
Se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão dess risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança e um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempr voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados po defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiv do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração tanto do voo, quanto do horário de saída bem com de chegada da requerente, bem como o atendimento absolutamente negligente e desrespeitoso, causou ao Demandante abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo por parte da Companhia Aérea.
Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Demandada, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.
Vale ressaltar a resolução 400 da ANAC, Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
b) Da inversão do ônus da prova
Na situação em epígrafe existe uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Aos Demandados, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o Demandante concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
Havendo uma relação que fique caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, a inversão deve ser agraciada.
Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer o Demandante, caso seja necessário, a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Demandados à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte autora vem a presença de vossa excelência requerer:
a) Seja concedido a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015;
b) A citação da Requerida, para, querendo, responder aos termos desta ação, sob a pena de ser instruído o presente processo à revelia;
c) Condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) bem como a condenação da indenização por danos materiais no valor de R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor equivalente e gasto pelo autor
d) Conceder a inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$40.565,95 (quarenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, para fins de efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Patos/PB, 13 de Setembro de 2022.
JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO OAB/PB 23.295
RAFAEL RODRIGUES GUEDE OAB/PB 26.644
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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