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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031092-98.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
ISIS MOROSINI GARCIA RACANELLI, brasileira, dentista, casada, RG: 2.300.868 SESP/ES, CPF: 134.401.917- 02, não possui e-mail e RAPHAEL CHISTE RACANELLI, brasileiro, casado, dentista, RG: 1550338 SSP/ES, CPF: 078.076.637-74, não possui e-mail, ambos com endereço na Rua Cristóvão Colombo, N.º 89, Cristovam Colombo, Vila Velha - ES, CEP: 29106-595, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a angustia de estarem em cidade diversa de seu destino e sem previsão de chegada em casa.
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 02, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes,
sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 03 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 04 e 05 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora havia poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 06 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m,
todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que mais uma vez a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 07 em anexo).
Contudo os prejuízos amargados pelos demandantes pela falha na prestação de serviços de transporte por parte da demandada não pararam por aí, isso porque como os autores adquiriram passagens aéreas para estar em Vitória – ES no dia 01/11/2022, os demandantes previamente haviam organizado a festa de aniversário da primeira requerente para o dia 02/11/2022, começando o evento pela manhã. (a primeira autora aniversaria no dia 31/10, vide RG em anexo).
Assim, considerando que a ré só providenciou o embarque dos autores no dia 02/11/2022 às 13h:40m, os demandantes só chegaram ao seu destino, Vitória – ES, às 15h:00m, sendo que os requerentes só conseguiram chegar ao aniversário da primeira autora no final da festa, por volta das 17h:00m. Ou seja, a festa de aniversário da primeira demandante transcorreu sem a presença desta e de seu marido, segundo demandante, os quais chegaram ao evento apenas no final, sendo que inclusive viraram motivo de chacota por conta da ausência. Neste sentido seguem fotos da festa, comprovantes de despesas com os itens do aniversário, conversas de WhatsApp/prints de Instagram, e vídeos comprovando a ausência dos requerentes (docs. 08, 09, 10 e 11 em anexo). Quanto ao vídeo, observemos que as convidadas posam com um celular exibindo a foto da primeira requerente/aniversariante, dado que esta não estava presente em seu próprio aniversário.
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período, os requerentes sofreram lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à imagem, à honra e à paz, tendo inclusive os autores amargado o sentimento de frustração pelo fato de não estarem presente na festa de aniversário que eles mesmo organizaram, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, impediu a primeira requerente de participar de sua própria festa de aniversário, e por conseguinte, impediu o segundo requerente de participar da festa de sua esposa. Além dos infortúnios alhures, todo o contexto provocado pela ré submeteu os demandantes ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame inegável que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários-mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 13.200,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e sei il e quatrocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 09 de março de 2023
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031137-72.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031137-72.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2022 Valor da causa: R$ 48.275,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LUCIANA ZAMPROGNE CHAGAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 100.066.037-00 e no RG sob o nº. 1736061 SSP/ES, com endereço residencial na Rua Laurentino Proença Filho, nº. 300, Apto. 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-440 e domicílio profissional 2/30 Fifth Avenue, Mount Albert, Auckland, Nova Zelandia, neste ato representada por seu Advogado a esta subscrito, com endereço profissional inserto no rodapé, onde deverá receber todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., propor.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede social na Avenida Fernando Ferrari, nº. 3055, Vitória/ES, CEP.:
I – DOS FATOS.
A autora possui residência no Brasil e está a trabalho na Nova Zelândia.
A autora saiu de férias da Nova Zelândia no dia 26/07/2022, chegando em Vitória/ES, no dia 27/07/2022, onde permaneceria até 26/08/2022.
No dia 26/08/2022 – sexta-feira, chegou ao aeroporto por volta das 6h00’ da manhã, para retorno a Nova Zelândia com o embarque previsto para 8h40’, conexão Guarulhos/São Paulo x Santiago/Chile e destino a Auckland/NZ.
Se dirigiu ao balcão da requerida onde foi atendida pelo colaborador de nome de Thiago Hermínio que, após pegar os documentos da requerente, iniciou o processo de check in.
Após uns 20 minutos, o atendente da ré disse que o sistema estava “dando um erro” e que não sabia dizer do que se tratava e que precisava contatar o “pessoal de São Paulo” pelo aplicativo WhatsApp.
Passado igual tempo, o referido funcionário deixou o balcão de atendimento COM O PASSAPORTE DA REQUERENTE sob o argumento de que iria fazer um telefonema para “o pessoal de São Paulo” porque o sistema continuava apresentando erro e somente saia as etiquetas de bagagem, mas o sistema não estava emitindo o “cartão de embarque”.
No atendimento o referido funcionário disse que o problema era recorrente e que havia atendido igual situação no dia anterior, mas que não era para a requerente se preocupar.
Após retornar do alegado telefonema, o atendente pediu para que a autora saísse da fila, PORQUE NÃO PODIA FICAR ATENDENDO SÓ UMA PESSOA POR TANTO TEMPO, momento em que a autora ficou em pânico.
Abandonada e se aproximando do final do Check in a autora retornou para saber se havia alguma resposta, ao que o atendente respondeu que eles não tinham resolvido nada e que o “problema estaria no visto”, o que era impossível.
A autora tentou argumentar de todas as formas, fornecendo seus dados e documentos de origem do país de destino e requereu que o atendente “tentasse mais uma vez” ao que foi negado sob o argumento de que “não funcionava e que o visto da autora não era aceito pela Nova Zelândia e que a autora tinha que tirar um
visto de turista, pois Eles (se referindo aos neozelandeses) não gostavam de brasileiros”.
A autora contatou a embaixada da Nova Zelândia no Brasil, onde foi atendida por Sarah que, após ouvi todo o tormento da requerente, informou que a situação com a requerida TAM era recorrente, pois a empresa não entende o visto da Nova Zelândia e registram as informações erradas no sistema, o que gera conflito de informação, esclarecendo que o País tem um representante no Chile justamente para solucionar estes conflitos.
Com essa informação a autora na esperança de ainda resolver o problema e ser realocada em outro voo para o Chile, que somente saía no final da tarde, buscou a loja da Cia que, chamou o segurança para retirá-la, em total desrespeito e descaso.
A autora então retornou ao balcão de atendimento e foi atendida pela Coordenadora de equipe, relatando todo o ocorrido, recebeu a resposta de que: “não poderia ajudar porque não foi ela que atendeu a requerente e que o atendente estava em horário de lanche e não podia ser perturbado”.
Neste momento a autora faz o registro de todo o imbróglio por ela suportado no aeroporto à ANAC e o total descaso da requerida sem uma justificativa plausível do que estava acontecendo, nos termos do documento em anexo.
Em ato contínuo o Agente da Imigração da NZ no Chile, Sr Scott, a pedido da embaixada, contatou a requerente para entender o que estava acontecendo:
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria (mensagem cortada)
Luciana: Scott Luciana: no sistema aqui diz 06/10
Scott: No sistema MRS eles tentaram fazer o seu check in da última vez colocando 08/10, deveria estar automaticamente com os dados da sua verdadeira data de nascimento.
MRS é o sistema de reservas
Você está 100% ok para embarcar, pelo nosso lado da Nova Zelândia.
Luciana: obrigada, Scott
Scott: Se eles te falarem qualquer outra coisa, fale comigo novamente
Luciana: Eles não me deixaram embarcar Luciana: Eu vou ter que comprar outro bilhete
Scott: Era um problema da Latam, não seu, então eles deveriam transferir seu voo. Scott: Se eles tivessem feito o seu check- in da maneira correta você teria embarcado.
Luciana: Esse foi o meu argumento, mas eles estão dizendo que não e problema deles. Eu vou contatar um advogado e
(mensagem cortada)
Neste tempo em que a autora falava com o representante da Embaixada da NZ no Chile, o atendente da requerida – Thiago – retornou, agora, ainda mais mal encarado, com total má vontade e falta de respeito com a requerente, acusando-a de ter falado com a chefe dele que não teve atendimento, ao que ela o esclareceu que não tinha sido nada disso e que só queria retornar para Nova Zelândia pois teria que retomar as atividades no trabalho.
Neste momento o colaborador levou a autora para o seu terminal de atendimento, quando ela começou a gravar em áudio todo o ocorrido, o que pode ser conferido por este juízo, clicando Crtl + clicar o cursor em cima do link:
ttps://drive.google.com/file/d/10K-K-g36Wa_3zJ0zp--JEOAZtansL-Yj/view?usp=sharin
Esclarece o referido atendente:
0:44” – Agora o motivo que o sistema não está permitindo fazer o check in da Senhora infelizmente eu não tenho a certeza... eu só tenho o que o pessoal de São Paulo me passou. PROVAVELMENTE é alguma coisa com relação seo (sic) a sua autorização de entrada...
E ao questionar se não havia outra pessoa que pudesse a atender, o referido atendente diz:
1’20” Aqui no momento... tem a liderança... mas eles provavelmente não vão conseguir te ajudar... porque quando a gente manda para a central de aeroportos... é como se... eles tivessem acima da gente...
E quando a autora confronta a informação do atendente com a que recebeu da imigração e diz que o problema está no MRS, ao questionar ao assistente o que era MRS, ele diz:
2’50” Provavelmente é o sistema... só que eu não sei da onde eles estão tirando essas informações para passar para Senhora... eu nem sei se ele tem acesso ao esse sistema aqui...isso aqui é mais de companhia aérea.
E, ainda diz:
’35” Eu estou tão perdido quanto a Senhora neste sentid
4’00” Eu não tenho mais o que fazer... eu não tenho mais o que inserir
E o desespero da autora é em dizer que precisa ir para casa e praticamente “mendiga” por atendimento, clamando desesperadamente por ajuda, ao que recebe do colaborador que ELE NÃO TEM O QUE FAZER e ao final mandando a requerente ligar para a agência – LÁ NA NOVA ZELANDIA – para resolver o problema da passagem de embarque na requerida.
Imagina o desespero da requerente com tamanho descaso despreparo?
A autora registrou todo o problema no site da requerida que at hoje não deu qualquer retorno à autora, corroborando seu descaso:
A requerente foi obrigada a COMPRAR NOVA PASSAGEM, com a data mais próxima dia 30/08 – Vitória x GRU saída dia 30/08/2022 e GRUxBUE saída dia 31/08/2022 as 7h25’, BUExSCLxAuckland, no valor de R$ 27.556,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) na categoria executiva PREMIUM BUSINESS, nos termos do comprovante em anexo.
Ao tentar fazer o Check in no dia anterior a viagem a autora não conseguia marcar seu assento e ao ligar para a Cia requerida foi informada que todos os assentos estavam bloqueados no TERCEIRO TRECHO DO CHILE PARA NOVA ZELANDIA, sendo NOVAMENTE DIRECIONADA a resolver o problema no balcão de atendimento do aeroporto.
São os áudios dos atendimentos que podem ser acessados por este juízo clicando 2 vezes com o cursor do mouse em cima do endereço abaixo + Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/10VutHtP5J_0abIyPNTAacfj3hzZ2pvWd/view?usp=sharing
ttps://drive.google.com/file/d/10TXs14IwKVGAFtC3U27ZBE77izo5beeg/view?usp=shari
A autora no dia da viagem chega ao Aeroporto de Vitória/ES com mais de 05 horas de antecedência do seu embarque e é atendida pelo funcionário da requerida, ao que convida este juízo para assistir o vídeo até o final do atendimento dispensado a autora e a angústia que ela suporta até ver resolvido o seu problema:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
Não diferente da primeira vez, deu 03 erros no sistema o que s confere aos 16’18” quando é esclarecido pelo funcionário que explica o ocorrido e conclu também REALMENTE ESTAVA APRESENTANDO ERRO E NÃO SEI O POR QUÊ.
Aos 16’44” a autora praticamente desaba em lágrimas pel desespero traumático vivenciado por culpa da requerida.
O fato é que por culpa da requerida a autora foi obrigada a custear com suas reservas uma passagem de R$ 27.556,80, mais diária de hotel em São Paulo em razão da conexão no valor de R$ 718,64, suportando um prejuízo financeiro que não estava preparada no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Por todo ocorrido, pela falta de informação, pelo desprezo e falta de profissionalismo das requeridas, legítima a demanda reparatória de DANO MATERIAL e de DANO MORAL causados à requerente.
II – DO MÉRITO.
II – DO MÉRITO.
II.a – DA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços aéreo, que tem, no mínimo, por finalidade:
✓ a sua excelência no atendimento;
✓ segurança do serviço contratado.
Quanto a excelência do atendimento este serviço restou viciado com o erro do sistema; falta de informações, revelando desprezo e falta de zelo pela dignidade da pessoa consumidora.
A transparência da informação é garantia do consumidor a clara e correta informação sobre o serviço e sobre o que está acontecendo, trata-se de lealdade e respeito a boa-fé contratual esperada na relação consumerista, o que se viu viciado no caso em comento com as incertezas, dúvidas, despreparo e descaso dos colaboradores da requerida no atendimento despendido para a requerente.
contratado, que no caso em comento restou direta e frontalmente viciada já que a autora fo impedida de embarcar, foi lançada a sua própria sorte, com informações desacertadas e incertas tendo sido violada sua expectativa da eficiência esperada.
Em suma, sem qualquer respaldo ou atendimento preciso a autora não pode embarcar e ficou por isso mesmo. Uma situação pela qual não deu causa e tão pouco teve seu direito de se informar e ser informada garantidos. Simplesmente foi despejada com a obrigação, CASO QUISESSE RETORNAR AO SEU TRABALHO de comprar NOVO BILHETE, suportando um prejuízo financeiro pelo qual não estava preparada.
Houve inconteste falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14, § 1º, I e III c/c artigo 6º, II, III, IV do CDC.
Dessa forma, resta devidamente comprovado o defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causando danos de ordem material e moral a autora.
Para análise, interpretação e entendimento do direito material ofendido, imperioso ter em mente o princípio constitucional da dignidade humana, esculpido pelo artigo 1º, III da CF, que é a estrutura que dá abrigo aos direitos individuais e o elementar fundamento de todo o sistema constitucional
Na análise semântica do terno, dignidade humana, encontra- se a garantia da transparência, da informação (do dever de informar, de poder se informar e de ser informado) e do equilíbrio contratual, que exsurge na legislação consumerista no seu artigo 4º, desaguando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no seu inciso I, já que no mercado de consumo, a “escolha” deste já nasce prejudicada uma vez que limitada ao serviço e ao produto ofertados, que precedem a sua decisão.
Tudo que competia a consumidora para receber o produto na forma ofertada foi realizado.
Em que pese ter cumprido com sua parte prevista pelo contrato comercial, a requerente foi surpresada com desacertadas informações de ora era problema no visto, outra de um erro no sistema e outra ESTOU TÃO PERDIDO COMO A SENHORA.
Trata-se de um serviço prestado, PASSAGEM AÉREA de retorno para o trabalho após as férias da requerente CRIMINOSAMENTE marcada pelo descaso e desprezo e desrespeito da requerida.
A autora teve que CUSTEAR novos bilhetes para retornar para casa, por ERRO NO SISTEMA DA REQUERIDA.
Imagina se a autora não tivesse aonde ficar em Vitória naque momento e não tivesse a possibilidade de custear nova passagem (???????????????????????????????????)
Houve falha na prestação dos serviços e OFENSA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, que viu frustrado o produto adquirido em total desprezo da ré, sendo atingida, por conseguinte, a DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.
O que se busca ressaltar que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ofensa ao princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA que violou a intimidade (QUE NÃO ERA OBRIGADA ESTAR PREPARADA PARA COMPRAR NOVA PASSAGEM) e a vida privada da consumidora-requerente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL é nascente com fulcro na FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e é OBJETIVA na forma do artigo 14 do CDC.
A Teoria do Desvio Produtivo tem por fundamento reparar a lesão ocasionada aos consumidores por práticas abusivas dos fornecedores quando arrastam atendimentos de modo injustificados, evitam a rápida e efetiva resoluções dos problemas, induzindo ao cliente, em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, a DESPENDER DE MODO EFETIVO SEU TEMPO VITAL, obrigando-o a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e essenciais.
Logo, “desvio produtivo do consumidor” é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, sofrendo, necessariamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que seria indenizável in re ipsa.
Trata-se de reparação a lesão causada pelo sentimento de impotência, falta de segurança e sentimento de ter sido desprezada, sendo necessário se socorrer do judiciário para a reparação efetiva.
É o previsto pelo artigo 5º, X da CF
X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
E, estabelece o art. e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido
O defeito do produto encontra-se não somente pelo descumprimento, como também pelo descaso no atendimento e pelo erro injustificado, deveriam no mínimo ter realocado a autora em novo voo ou custear as novas passagens, garantido-lhe o bem estar e a segurança de quem adquiriu um produto na expectativa de utiliza-lo.
Contudo a postura da requerida foi simplesmente de lançar a autora a sua própria sorte e sem qualquer aparato ou assistência.
Resta demonstrado o direito material ofendido pelo defeito do serviço prestado e o seu dano aos requerentes consumidores.
Neste sentido a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO E A COMPANHIA AÉREA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO CONTRATADO PARA RETORNO AO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030235-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 31.07.2020)
II.b – DO DANO MATERIAL
O patrimônio objetivo da autora foi violado na medida em que mesmo tendo uma passagem que, frisa-se não pode usar por culpa ÚNICA e EXCLUSIVA do sistema da requerida, nos termos das provas em anexo, SEM QUALQUER ASSISTENCIA ou ZELO com a situação suportada, a requerente foi obrigada a comprar nossas passagens para conseguir chegar ao seu destino e se apresentar ao trabalho.
Ademais, “o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação de serviço ofertado, tal como dia, local de embarque e desembarque e horário” (TJES, Apelação Cível 035.190.144.010, Publicada 04/03/2022)
Assim devido pela requerente a restituição aos gastos tidos co defeito suportado pela prática da requerida.
São os novos gastos que a autora teve por culpa da requerida:
- Custo com Hotel em razão da conexão:
Logo, imperioso que seja a reclamada condenada a indenizar a requerente pelo dano material suportado no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, REQUER que seja restituído o valor efetivamente pago, comprovantes em anexo, no importe de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
II.c - DO DANO MORAL.
Trata-se de ofensa a dignidade humana pelo não cumprimento pela requerida do serviço adquirido, pela ofensa na informação, na transparência do atendimento, na falta de empatia, zelo e abandono, que frustrou a intimidade da consumidora que, além do desprezível atendimento, ficou lançada a sorte, sem qualquer amparo.
Esta registrado no vídeo feito pelo colega da autora o exato momento em que ela desaba após suportar todo o imbróglio causado pela requerida, 16’44” do vídeo abaixo que pode ser acessado clicando 2x com o mouse em cima + apertando Ctrl:
https://drive.google.com/file/d/1VaKgc5_AI0e0eV1tHN8UEPJm1PLNyjDd/view?usp=sharing
É cediço que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, nos termos do artigo 186 do CC.
Desta forma, em virtude da ofensa a dignidade da requerente ante a total indiferença, desprezo, falta de transparência e não atendimento manifesto no descumprimento contratual, resta claro e evidente o ato ilícito praticado – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e o consequente DANO causado, com a violação das sua intimidade e expectativas.
O dano moral é nascente pela frustração, ansiedade e tempo despendido na tentativa de solução que se arrastou, tendo ela que desembolsar os valores de novas passagens e consequentes custos da mudança, sob pena de frustração de retorno ao trabalho e quiçá do desemprego.
Assim, REQUER que sejam as requeridas obrigadas a indenizar da requerente pelo DANO MORAL suportado no importe de R$ 20.000,00 (vinte ais).
III- DOS PEDIDOS.
Pelo exposto, REQUER:
Que seja citada a requerida para comparecer à audiência d conciliação, instrução e julgamento designada e querendo, no momento oportuno, conteste est ação, sob pena de revelia;
A condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 28.275,44 (vinte e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos com juros e correção desde a data da compra até a data do efetivo pagamento;
A condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que bem entender este d. juízo arbitrar;
A inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade da Legislaçã Consumerista ao caso;
Requer que seja oportunizado audiência em juízo 100% digital tendo em vista que não há uma data certa de retorno da autora a sua residência.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 48.275,44 (quarenta e oito mi duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para efeitos legais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vila Velha-ES, 27 de setembro de 2022.
MICHEL SABINO OAB/ES 12.159
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
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Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
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Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
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Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
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Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
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Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
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Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
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Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
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Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
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Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031150-38.2022.8.08.0035.txt
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, ES,
CLAUDIA AFONSO LEITÃO, brasileira, casada, técnica em enfermagem, inscrita no RG sob o nº 1.361.148 SSP/ES e no CPF nº 002.731.157-07, com endereço na rua Jose Celso Claudio, 195, apto 603, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP: 29102-588, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aereas de ida e volta no site da requerida com o objetivo de viajar de Vitória/ES para Palmas/TO, saindo no dia 12/09/2022 às 17:40h, retornando no dia 19/09/2022, conforme o itinerário abaixo colacionado (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Ciente das exigências da cia aerea, o autor chegou ao aeroporto com 2 (duas) horas de antecedência, efetuou os procedimentos de check-in e aguardaram o inicio do embarque, conforme o cartão de embarque (Doc. 06):
Entretanto, a requerida cancelou o voo originário que ocorreria às 17:40h, do dia 12/09/2022, remarcando a passagem involuntariamente para o dia 13/09/2022 às 11:15h, com chegada prevista em Palmas/TO, apenas às 22h, conforme e-mail anexo (Docs. 08 e 09):
Ato contínuo, a autora comunicou a requerida que precisaria chegar ao destino na data originária, suplicando, inclusive, que a inserisse em algum voo de qualquer outra empresa concorrente, pois participaria de uma excursão em grupo para o Jalapão, tendo que estar em Palmas/TO, às 06:30h, do dia 13/09/2022, conforme contrato anexo (Doc. 05, página 05), bem como os demais documentos comprovatorios (Docs. 05.1 a 05.4):
Todavia, a justificativa não foi acatada, tendo a autora retornado para a sua residência sem qualquer ajuda de transporte, hospedagem ou alimentação. Nesse interim, a autora foi obrigada a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato da empresa turistica responsável pela programação era de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), relativos aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida no dia 13/09/2022,
por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, a autora sofreu com o atraso injustificado de 24 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originaria (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 às 22:20h), bem como os danos materiais supra descritos, não restando outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º d CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre
com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (A 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qua está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade do interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos do bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência
ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
uida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrent equereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de tendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas a empo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao ferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção lém da compensação dos danos morais coletivos causados pelo nã umprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, a autora sofreu com o atraso de cerca de 2 (vinte e quatro) horas, compreendidos entre o desembarque do voo de ida originari (dia 12/09 às 22:20h) e o desembarque do voo de ida realocado (dia 13/09 à 22:20h).
Nesse contexto, a autora foi obrigado a cancelar sua reserva no hotel de Palmas/TO, no valor de R$ 213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos) - (Doc. 06):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Além da reserva cancelada, a autora perdeu a programação inteira do dia 13/09/2022, pois somente chegou no final da noite do mesmo dia, sendo obrigado a adquirir um serviço de transfer avulso para o Ponte Alta/TO – região do Jalapão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) – Doc. 10:
Ressalta-se ainda que o valor total do contrato corresponde ao valor de R$ 5.676,00 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), correspondente aos 5 (cinco) dias de programação, a saber (Doc. 05, paginas 04 e 05), a saber:
Desse modo, os valor correspondente a programação perdida do dia 13/09/2022, por culpa exclusiva da requerida, perfaz o valor de R$ 1.135,20 (mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), devendo compor o acerdo de dano material.
Ante o exposto, o valor do dano material totaliza R$ 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), devendo a requerida restituir a autora integralmente, sendo os valores atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareç em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de 2.048,50 (dois mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURI DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, ender ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.048,50 (doze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5031181-24.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5031181-24.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Não
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5031181-24.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5031181-24.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5031181-24.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031181-24.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PABLO COTTA PACHECO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.656.157-43, portador da carteira de identidade nº 1.280.176/ES, com endereço na R. São Paulo, nº 1.950, apto 1.703, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308, por seu advogado devidamente constituído, comparece ante este h. Juízo para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
I- DOS FATOS
O Autor adquiriu com a Requerida passagens para o Chile com embarque para o dia 13/04/2022, quando ainda perdurava a pandemia de Covid-19, utilizando seus pontos do programa de milhagem. Algumas semanas antes da data da viagem, o Autor descobriu que seria necessário validar o seu certificado de vacinação no site do governo chileno chamado “mi vacuno”.
Assim efetuou seu cadastro nesse site (Doc. 02), mas por uma falta de atenção ou informação, o Autor não notou que deveria anexar seu certificado de vacinação. Portanto, ele estava cadastrado no site, mas sem certificado anexado, o que era necessário para a validação no Chile do certificado brasileiro.
Quando chegou em SP para embarcar, a Requerida somente exigi do Autor o seu exame negativo (Doc. 03) e o seu certificado de vacinação (Doc. 04) documentos prontamente apresentados, não exigindo o atestado que seria emitid pelo site chileno “mi vacuno”, documento obrigatório para o ingresso naquele país.
Ao chegar no Chile, o Autor foi impedido de entrar no país pela falta do atestado do site “mi vacuno”, mesmo portando exame negativo e certificado de vacinação contra Covid (Doc. 05). Mantido na imigração, o Autor não teve qualquer suporte da Requerida, cujos funcionários disseram que a única opção seria retornar ao Brasil e aguardar o “mi vacuno” validar seu atestado.
Após um tempo na imigração, o Autor descobriu que não seria deportado, mas tão somente impedido de entrar no Chile, e que poderia ir para qualquer outro local que aceitasse seus documentos sanitários. Com parte de sua viagem era para a Argentina, resolveu transferir tudo para aquele país e foi ao balcão da Requerida trocar seu voo interno no Chile por um para a cidade argentina de Buenos Aires.
Os funcionários da Requerida disseram que não podiam fazer isso e que o Autor teria que comprar outra passagem. O Autor adquiriu a passagem e pediu sua bagagem, quando foi informado pelos funcionários da Requerida de que não precisaria despachar novamente a bagagem e que ela seria automaticamente enviada para a Argentina.
Ao chegar em Buenos Aires, o Autor não recebeu sua bagagem (Doc. 07). O tempo perdido tentando encontrar a mala fez com que perdesse a conexão
ara a cidade de Bariloche, o que ocasionou uma multa. Assim, o Autor teve que ir par ariloche sem suas roupas de frio.
Após muitos contatos com a Requerida, foi orientado a compra itens necessários e apresentar os recibos de compras para reembolso. Passadas mai de 48 (quarenta e oito horas), sua bagagem ainda não tinha sido entregue, o Auto adquiriu roupas básicas para poder continuar sua viagem e suportar o frio.
Quando a bagagem apareceu, o Autor não estava mais em Bariloche, mas sim na cidade de Villa La Angostura, tendo que retornar ao aeroporto de Bariloche para pegar sua mala. Ao apresentar os recibos de compras, a Requerida fez uma proposta irrisória de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) (Doc. 08), valor que obviamente não cobria os gastos e que foi rechaçado pelo Autor, mesmo tendo autorizado a aquisição de roupas por e-mail.
Ao tentar retornar ao Brasil partindo de Bariloche, o Autor descobriu que sua passagem havia sido cancelada, tendo que adquirir uma nova na Gol (Doc. 09). Ao chegar e buscar reembolso pelos pontos gastos, teve seu pedido negado pela Requerida. O único reembolso ao Autor foi das taxas de embarque, não havendo sido devolvidos seus pontos e nem o valor pago pelo despacho da bagagem.
Neste contexto, o Autor experimentou danos materiais e morais pela negligência e mau atendimento dos funcionários da Requerida. Assim, busca a tutela jurisdicional para ter resguardados os seus direitos.
II- DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Caberia à Requerida informar no momento do check-in inicial da viagem acerca de todos os documentos exigidos para o ingresso no Chile. Caso tivesse a Requerida checado a documentação, teria detectado que o Autor não possuía as condições exigidas, e assim o teria impedido de embarcar. Pelo descaso da Requerida em informar que o Autor não possuía documentação hábil para ingressar em território chileno, o Autor foi obrigado a alterar seu destino para a cidade de Buenos Aires.
Conforme comprova o e-mail de aquisição de passagens para Buenos Aires, o Autor utilizou 41.319 pontos e R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos) na aquisição da passagem para Buenos Aires.
Pelo tempo perdido procurando sua bagagem, o Autor perdeu a conexão para Bariloche, tendo que pagar mais AR$ 4.000,00 (quatro mil pesos argentinos), o que equivale a R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), conforme recibo em anexo).
E pela passagem da Gol de Bariloche para o Brasil, o Autor pagou o valor de R$ 1.028,29 (mil e vinte e oito reais e vinte nove centavos), conforme comprova a fatura do cartão de crédito em anexo (Doc. 09).
Por não ter recebido sua bagagem em um destino coberto pela neve, o Autor precisou comprar roupas de frio que tem valor alto. Por essas roupas e alguns itens de higiene pessoal o Autor pagou o total de AR$ 83.866,00 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis mil pesos argentinos) conforme comprovantes em anexo (Doc. 11). Na cotação média da época da viagem, cada peso argentino valia R$ 0,049, conforme quadro abaixo. Assim, após convertido, o Autor desembolsou a quantia de R$ 4.109,43 (quatro mil, cento e nove reais e quarenta e três centavos).
Assim, o valor total dos danos materiais é de R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser pagos pela Requerida para compensar os prejuízos do Autor. Também deverão ser restituídos os 41.319 pontos gastos com a aquisição das passagens aéreas.
DOS DANOS MORAIS
É inegável a culpa da Requerida pelos inúmeros danos morais sofridos pelo Autor. Inicialmente, a Requerida o deixou embarcar para o Chile sem a documentação exigida, de forma que seria obrigado a retornar para o Brasil ou ir para outro país, havendo sido escolhida a segunda opção. Deveria a Requerida ter impedido o embarque do Autor, haja vista que não possuía a documentação necessária para o ingresso no Chile.
O inc. II do Art. 18 da Res. 400/16 da ANAC é claro acerca da proibição do embarque sem documentação exigida:
Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos:
II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
Não fosse o bastante os problemas no Chile, na Argentina o Autor se viu sem sua bagagem com roupas para neve, o que também acarretou na perda da conexão para Bariloche.
Assim, além de perder tempo de lazer esperando outro voo e comprando roupas, o Autor perdeu sem tempo tentando ser ressarcido pelas despesas, o que nunca ocorreu.
Restam assim caracterizados os danos morais sofridos pelo Autor por ocasião do descaso da Requerida, inicialmente por permitir seu embarque sem observar a falta de documentação, e finalmente por ter extraviado sua mala com roupas para temperaturas extremas, só a devolvendo dias após o início da viagem.
Desta forma, a responsabilização da Requerida com consequente condenação para que compense o Autor pelos péssimos momentos vividos é medida corretiva e reparatória.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
A citação da Requerida para contestar a presente açã
b) A condenação da Requerida para pagar R$ 5.491,75 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao Autor;
c) A condenação da Requerida em pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar os danos morais experimentados pelo Autor, tanto pelo embarque sem documentação necessária e consequente impedimento de ingresso no Chile, quanto pela perda da bagagem.
Dá se à causa o valor de R$ 25.491,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Vila Velha/ES, 1º de novembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br>
Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br>
Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br>
Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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09/02/2024
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br>
Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
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Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br>
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ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br>
Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
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Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br>
Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
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ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br>
Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br>
Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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