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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br>
Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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09/02/2024
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br>
Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031187-64.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br>
Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de outubro de 2023 às 10:03
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os funcionários da LATAM obrigaram-me a despachar minha mala, sob alegação de que não havia espaço na aeronave, e que eu deveria retirar minha mala no destino final, em Cusco-Perú. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Cusco, no Perú, pela manhã do dia 15/09/2023, após mais de 12 horas de viagem pela madrugada, aguardei por cerca de uma hora a minha bagagem na esteira do aeroporto, até ser informada pelos funcionários da LATAM (após eu procurá-los) que a mala havia sido extraviada e não sabiam informar onde estava. Fui, então, orientada a me dirigir a uma fila onde outras pessoas também aguardavam para registrar o extravio da bagagem, onde permaneci de pé, com fome, por mais uma hora para obter "relatório de irregularidade de bagagem" (anexo). Exausta, sem ter como me comunicar, pois meu celular não funcionava, e à beira de um ataque de nervos, consegui ser ajudada por um transeunte que telefonou para o meu guia no Perú que conseguiu encontrar-me no aeroporto e me conduzir até meu hotel, sem mala, sem roupas para poder sequer tomar um banho. A ré não deu nenhum prazo para a solução do problema, não disponibilizou nenhum crédito para compras emergenciais, nem mesmo ofereceu um celular para que eu pudesse me comunicar com alguém. Ou seja, nenhum auxílio me foi oferecido. A LATAM não fez nenhum contato e comecei a acessar as redes sociais da ré, onde só assim, recebi atenção e indicação de um processo aberto – Referente ao Processo: CUZLA34555 Acompanhado através do protocolo: 54241423. Como eu estava sem suas roupas, sapatos, e outros itens pessoais etc., ao chegar ao hotel, me dirigi às lojas da cidade, em companhia do meu guia, homem, estranho, para fazer compras indispensáveis, inclusive de peças íntimas, inicialmente, ainda na expectativa de que minha mala seria devolvida no máximo no dia seguinte, porém, não foi o que aconteceu. Foi necessário ir ao shopping local, após dois dias para comprar agasalhos apropriados para a subida em uma montanha nevada, a qual não tinha roupas para tal, e não podia adiar o passeio, pois já estava pago, e o meu tempo de
No dia 14 de setembro de 2023, embarquei às 20:10 no vôo da ré, LATAM LINHAS AÉREAS S/A, partindo do Aeroporto de Vitória, rumo a Cusco/Perú, com escalas em São Paulo (GRU) e Aeroporto Internacional Jorge Chávez (Lima), sendo o último trecho, Cusco, operado pela ré, LATAM. Eu viajava viajava sozinha para a minha primeira viagem internacional, num lugar muito frio, ao qual não estava acostumada e, para isso, preparou-se com compras no Brasil, feitas estrategicamente para uma mala de no máximo 10 kg, a fim de não precisar despachar a bagagem, viajando com as roupas na mala e pertences de cuidados pessoais em uma mochila nas costas. Ocorre que, ao embarcar no aeroporto de Vitória os
0/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão permanência na cidade era limitado. Diante desses contratempos, tive prejudicado o meu lazer, meu sonho de viagem, meu planejamento, tornando inegáveis os danos materiais e morais sofridos. Somente no dia 18/09/2023, à noite, sua mala foi entregue na recepção do hotel em Cusco, dia em que fizeram contato. Neste mesmo dia, precisei usar serviços de lavanderia do hotel para ter o que vesti. Entrei em contato inicialmente com a LATAM para solicitar o reembolso das despesas com compras emergenciais de roupas no valor de 410 PEN (R$ 533,00), contudo, a LATAM alegou que somente com a apresentação de notas fiscais com todos os dados das lojas utilizadas poderia ser considerada a responsabilidade por algum valor de reembolso, me oferecendo autora R$ 150 (BRL) como compensação, inclusive me pressionando a aceitar a oferta, conforme cópias dos e- mails trocados anexados. Eu não tIve a malícia de guardar as notas, ainda enviEI para a empresa o print do meu extrato bancário com um débito de 268PEN, que foi o único gasto que fez pelo banco, pois os demais foram feitos em espécie, mas a Companhia aérea não considerou o fato. Pelos valores baixos, solicitados, ficou clara a minha boa-fé, que não pretendia judicializar a matéria, apenas reaver o valor extra que fui obrigada a gastar em decorrência de um erro da ré. Porém, eu já estava muito abalada, vendo o meu sonho desmoronar. Juntei dinheiro por muito tempo para realizar este sonho. Senti-me humilhada. Ora Excelência, é inadmissível que Companhias Aéreas do porte da LATAM, inobservando os princípios da boa-fé, transparência, dignidade e solidariedade, que devem nortear as relações consumeristas, se negue a reembolsar o valor razoavelmente baixo despendido por mim, que procurei economizar ainda nas compras que fiz, pois não viajei para fazer compras, e sim para passeios com os quais sonhei e precisei juntar dinheiro para realizar. O simples fato de eu ter viajado com uma pequena mala e ter ficado sem ela por três dias já indica que seria impossível me manter num país estranho e frio sem roupas, sem sapatos. Meu único calçado era a bota com a qual viajei, que, devido a minha preocupação em não despachar mala, preferi viajar com ela, mesmo sendo uma bota grosseira, própria para trilhas. Trata-se de situação humilhante e vexatória, um caso de verdadeiro desrespeito ao consumidor. Como se vê, a ré se desincumbiu do dever de respeitar a dignidade do passageiro, tampouco preocupa-se em prestar com correção e boa-fé os seus serviços. Muito pelo contrário, o demandado parece NÃO SE IMPORTAR COM O CONSUMIDOR, a despeito das obrigações que lhe são impostas não só pela legislação consumerista e pela lei nº 11771/08 ( Lei do Turismo), mas pelo Código Civil, que é embasado nos princípios da Boa-fé, da ética, da solidariedade. Como se vê, vivi momentos de extrema angústia e estresse, num momento que foi planejado detalhadamente, e, diante da má prestação de serviço pela ré exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) a citação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente, sob pena de ser declarada a sua revelia. b) Reparação pelos danos morais evidentemente suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) Reparação pelos danos materiais suportados pela autora, para despesas com roupas emergenciais, equivalente a R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), acrescidos de juros e correção monetária; c) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, prevista no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na lei para tal medida protetiva aos interesses do consumidor. A Autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e dá à causa o valor de R$ 12.533,00 (doze mil quinhentos e trinta e três reais).
03/10/2023 12:51 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Micheli da Silva Montalvão
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.533,00
Pede deferimento.
Micheli da Silva Montalvão 01245806700
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031197-75.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
JACQUELINE RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, casada, empresária e estudante, inscrita no CPF n.º 069.398.037-00, RG nº 1.336.717-SSP/ES, residente e domiciliada a Avenida Saturnino Rangel Mauro, n.º 3250, Condomínio Villa D’itá, apto. 804 A, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-036, através de seu procurador, Dr. Marco Vinicius Ferreira Antonio, inscrito na OAB/ES 13.141, com endereço profissional na Avenida Santa Leopoldina, n.º 1031, Loja C-31, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES. CEP: 29.102-385, e-mail: marcov@mvantonio.com.br, mandato anexo, vem a V. Exa. Ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM ESTORNO E ATRASO
Em face de DELTA AIR LINES INC, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidit, s/n.º, Setor LUC 1T03L052, TPS 3, NIVEL 1, SALA 1P3052, Aeroporto Guarulhos/SP. CEP: 07.190-100 e TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, pessoa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP. CEP: 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A autora é investidora e necessitou ir para os Estados Unidos, mais precisamente na cidade de Saugus (próxima a Boston) e faz cronologicamente esta viagem de 2 em 2 anos para “negócios” e “estudos”, conforme seu Visto Norte-americano, ocorre que comprou uma passagem de ida para o dia 10/02/2023 com retorno no dia 01/03/2023, no valor de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), porém a primeira Requerida cancelou sua passagem de retorno, unilateralmente, conforme documentação anexa, de Boston (EUA) x Vitória/ES (BR).
Com o cancelamento por parte da primeira Requerida, foi ofertado um crédito no valor idêntico a passagem (ida e volta) adquirida no Brasil, ou seja, R$3.516,07, com validade de 01 (um) ano, com vencimento até 20/01/2024.
Até então, sem problemas, pois a Requerente precisou permanecer nos EUA por um período maior para tratar de “negócios (consultoria empresarial) e estudos”, porém, quando precisou utilizar do tal crédito, começou o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Ao entrar em contato com a primeira requerida, esta informou que a responsabilidade seria da segunda requerida.
No entanto, a segunda requerida, chegou a emitir uma reserva, prometendo emitir a passagem no dia seguinte, pois o sistema estava com problemas naquele momento, conforme doc. infra:
Conforme supra, a passagem foi reservada, porém, não foi emitida, frustrando o seu embarque de retorno para o Brasil.
No dia posterior, ao entrar em contato com a Latam, a mesma se negou a emitir a passagem já reservada pela própria empresa, chegando a falar que o erro foi do próprio funcionário.
Ao questionar a segunda requerida, a mesma se posicionou posteriormente, que o motivo do cancelamento foi a primeira requerida, ora Delta Air Lines, permanecendo o “jogo de empurra” entre as requeridas.
Porém, Nobre Julgador, como a Requerente já tinha entrado em contato com a Delta, ora primeira requerida, a mesma já tinha se posicionado que não iria emitir a passagem, pois foi comprada pela Latam, ora segunda requerida.
Diante desse “jogo de empurra” quem vem sofrendo as consequências é a Requerente.
Outra alternativa não restou senão precisar comprar nova passagem para conseguir retornar ao Brasil, para o dia 26 de Outubro de 2023, no valor de US$695,30, (R$3.695,93 – câmbio do dia 14/10/2023 – data compra).
Não bastasse todo esse imbróglio, a Requerente fez uma reclamação formal junto a ANAC, comprovando que a Latam passou a responsabilidade de remarcação do voo para a Delta:
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos:
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
Destaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, anotado somente as informadas supra, permanecendo por mais de 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a consumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
No mais, ao desembarcar em Guarulhos GRU – SP, a Requerente precisou passar pela alfândega, com suas bagagens e, posteriormente, ocorreu o atraso para embarcar para Vitória/ES, ou seja, era para chegar as 0h25, porém, com o atraso chegou apenas 01h30. Destacando que a Requerente já vinha de um voo internacional, que foi totalizado com quase 17h.
Nada mais justo que a Consumidora ser devidamente compensada financeiramente diante de todos os problemas ocasionados exclusivamente por ambas as requeridas
2. DOS FUNDAMENTOS
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
rodução, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição u comercialização de produtos ou prestação de erviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar o requerente, independentemente de culpa.
3.2. DO DANO MATERIAL
onforme supra informado, a consumidora precisou comprar uma nova passagem ara retornar ao Brasil, mesmo com um crédito eletrônico no valor de R$3.516,07 Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), conforme vastas ocumentações anexas nesta exordial.
O valor da passagem de retorno, que foi obrigada a comprar, tendo em vista o “jogo de empurra” de ambas as requeridas foi de US$695,30 (convertendo em Reais – R$3.695,93 – câmbio de 14/10/2023 – data da compra).
No mais, a Requerente precisou comprar crédito no SKYPE, por 2 meses, para conseguir conversar com a Latam no Brasil, no valor de R$23,99/mês, pois somente no Brasil que conseguiria, possivelmente, solucionar o problema.
Vários foram as tentativas, mas nunca logrou êxito.
Segue infra alguns dos protocolos
27/09/2023 – 54538432; 28/09/2023 – 54570106; 28/09/2023 – 54570197; 29/09/2023 – 54571316.
estaca-se que outras ligações foram realizadas, porém, notado somente as informadas supra, permanecendo por mais e 3h, cada ligação, sendo assim um total desrespeito com a onsumidora, por 2 meses.
Vale destacar que com a necessidade da compra da passagem de retorno, a Requerente ficou impossibilitada de adquirir um novo Notebook, pois, como é consultora administrativa/financeira/gestão, ocasionando uma ordem de prejuízo ainda maior que o esperado.
Diante do exposto requer o ressarcimento do dano material sofrido, no importe R$3.743,92 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como o crédito concedido pela primeira requerida, ora Delta, no importe de R$3.516,07 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), totalizando R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.3. DO DANO MORAL
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos agentes responsáveis pelos danos, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela consumidora, no que tange a prejuízos materiais (compra de passagem, crédito não concedido, compra de créditos skype), e, além de tudo, os danos morais que sofreu pelo descaso das requeridas em solucionar o problema causado pelos mesmos.
Situações que ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como sões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito o ser como entidade pensante, reagente e atuante nas terações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à arte afetiva e à parte social da personalidade.”
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
ssim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial eve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação ofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser onte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha:
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a
demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 30 salários-mínimos vigentes.
O presente caso flagra evidente desrespeito a consumidora por parte das companhias aéreas.
A consumidora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos das passagens aéreas e compareceu ao aeroporto no tempo marcado, agindo com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
"Art. 5º (omissis):
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos."
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícitas das Requeridas, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir as rés a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
Sendo assim, mediante a falha na prestação dos serviços por parte das rés, os autores fazem jus à indenização por danos morais.
Neste sentido, entende-se que a quantia de 30 salários-mínimos sejam o suficiente para amenizar o sofrimento causado.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo existente no presente caso, impõe-se ainda, a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, ante a existência dos requisitos nele previstos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência dos autores, mediante sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica, o que gera dificuldades na realização da prova.
Dessa forma, pugna pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC.
5. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos para:
I. A concessão dos efeitos da gratuidade judiciária aos autores, nos termos do art. 98 do CPC;
II. A concessão, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor dos autores;
III. Ordenar a citação das requeridas, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à AUDIÊNCIA VIRTUAL a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
IV. Condenar as requeridas, solidariamente, aos danos materiais sofridos pelo pagamento em duplicidade da taxa de bagagens, ou seja, R$7.259,99 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização aos autores, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, em valor pecuniário de 30 salários-mínimos vigentes, hoje perfazendo o montante de R$36.900,00 (Trinta e seis mil e novecentos reais) a consumidora;
VI. Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
VII. A condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pleiteados em 20% sobre o valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC/15;
Todavia, informa que está aberto a negociação pelo e-mail e número de telefone constantes no cabeçalho e rodapé da presente petição.
Dá-se à presente causa, o valor de R$44.159,99 (Quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Vila Velha/ES, 01 de Novembro de 2023
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONI OAB/ES 13.141
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031240-12.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES .
MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da carteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 860.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da Costa , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, por sua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos do CDC, propor :
ARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO, brasileira, casada, tabeliã, portadora da arteira de identidade nº1951240, expedida pelo SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 60.378.203-25, residente na Rua Des. Augusto Botelho, 295, Apto 401, Praia da osta , Vila Velha, ES, CEP 29.101-110, e-mail: malutajra1@hotmail.com , vem, po ua advogada regularmente constituída, com fundamento no art. 6º VI e art. 14, todos o CDC, propor :
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face de:
LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0002-59, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 134, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-004;
TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042;
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO– OAB/PI 23.354, com escritório na RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, Nº 295 , APTO 201, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES, CEP 29.101-110, endereço eletrônico kayna.veloso@hotmail.com, onde receberá toda e qualquer notificação.
2. DOS FATOS
A Autora é tabeliã no Estado do Espírito Santo e mesmo diante da intensa rotina de trabalho sempre programou viagens para sua cidade de origem, Teresina/PI, pois sua filha , ANELISE TAJRA ARAGÃO, estuda e habita na casa de seus avós naquela cidade.
A viagem programada para o dia 18.08.2023 para Teresina seria para comemorar o aniversário de sua filha, o que nunca abriria mão de não comemorarem juntas, documentos em anexo.
Assim, em 07/05/2023, a Autora adquiriu da companhia Ré, passagens aéreas de Vitória (VIX) para Teresina (THE), com conexão em Brasília, para o dia 18/08/2023, com partida às 18:35 e chegada às 23:05, o que totalizariam 5 horas e 30 minutos de voo, conforme documentos em anexos.
previstos da seguinte forma : Partida às 18:35 de Vitória(VIX) – Chegada às 20:20 em Brasília(BSB); Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em
Partida às 21:00 de Brasília(BSB) – Chegada às 23:05 em eresina(THE).
Importante destacar que autora era passageira prioritária por está acompanhada da sua filha ROBERTA , criança de colo ( um ano e oito meses de vida), e da sua Secretária ERCÍLIA, conforme documentos anexos.
No dia 18/08/2023, a autora fez o check-in no próprio aeroporto, onde despachou as malas, com antecedência de 2 (duas) horas, em concordância com documentos em anexo .
Após realizar todos procedimentos, já na sala de embarque, a autora foi surpreendida quando avistou no painel de partidas do aeroporto que seu voo para Brasília estava atrasado.
Ato contínuo, a autora se dirigiu ao balcão da Ré para obter informações, sendo informada que em razão do atraso do voo de Vitória para Brasília às 18:35 não haveria tempo suficiente para manter o horário da conexão de Brasília para Teresina.
Desse modo, a Autora deveria pernoitar em um hotel em Brasília(BSB) e aguardar uma reacomodação para viajar somente no dia seguinte .
Ora excelência, o aniversário da filha da requerente era surpresa e todos estavam a sua espera, sem contar que estava viajando com criança de colo.
Pois bem, sem alternativas, e com receio de enfretar maiores prejuízos, a requerente aceitou a imposição da Ré, sendo obrigada a refazer as etiquetas de bagagem, comprovantes em anexo.
Na seguência, abismem, a requerente ao acessar o aplicativo da LATAM visualizou que seu voo teria sido alterado novamente.
Agora a requerente viajaria na empresa aérea AZUL, com partida prevista para 4h50 do dia seguinte, 19/08/23, e chegada às 13h50 em Teresina, com conexão no Aeroporto de de Viracopos-Campinas/SP (9 horas de vôo), o que antes seria 5 h e 30 minutos, conforme bilhete anexo da empresa aérea .
Desesperada, a autora voltou no balcão da Ré para tentar reverter a situação, haja vista que o horário do vôo era bastante incoveniente para quem estava acompanhada de criança de colo. Porém, a Ré alegou que após mudança de companhia aérea em nada poderia colaborar .
É importante ressaltar que o vôo para Brasília(BSB) permaneceu e que a autora apesar de implorar pela manutenção do trecho e assim tentar uma nova Conexão em Brasília(BSB), a Ré não deu qualquer chance de escolha ou alternativa.
Por força do cancelamento, a parte autora foi obrigada, juntamente com sua filha e funcionária, a ficar hospedada em um hotel (custeado pela Ré) distante do aeroporto, apesar do embarque ser 4 e 50 da manhã em um quarto com duas camas de solteiro para acomodar dois adultos e uma criança.
Em resumo, a viagem que seria para comemorar o aniversário da filha com duração de 5 horas e 30 minutos se transformou em uma viagem de quase 24 (vinte e quatro)horas, incluindo diversos aborrecimentos e estresse.
Evidente que a alteração unilateral e sem prévio aviso causou constrangimentos de toda sorte que caracterizam o dano moral indenizável.
O cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 18/08/2023, a transferência do voo de ida para Teresina do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, as alterações nos horários dos voos, a obrigatoriedade de ter que pernoitar com criança de colo, sem conforto e na madrugada, a perca do seu compromisso familiar (aniversário da filha ),como também a transferência de empresa aérea não contratada pela parte autora (TAM para AZUL), causaram constrangimentos e prejuízos familiares irreparáveis de toda sorte à requerente, razão pela qual a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por fim, a autora empreendeu seu tempo de vida, bem da personalidade finito e escasso, na solução dos problemas criados pela Ré, razão pela qual deve ser
condenada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse contexto, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é o destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e a Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC , vejamos :
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC) , vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art.6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A responsabilidade dos Réus é solidária em razão da existência de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas atuam de forma coordenada para prestação do serviço de transporte aéreo nacional e internacional.
3.2 DO FATO DO SERVIÇO
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC .
Em disposição específica, o art. 39 do CDC elenca uma série de prática consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC) . Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço
prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço.
Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8 .
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º , impõe ao transportador o dever de informar o cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 72 horas do horário de partida, vejamos:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto da partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado, diante do cancelamento do voo originalmente contratado, da transferência do dia 18/08/2023 para o dia 19/08/2023, das alterações nos horários, da longa espera, além do fornecimento do serviço por uma empresa divergente da contratada, todas, sem prévio aviso, oportunidade de escolha e totalmente impostas pela parte Ré.
Ressalte-se que o Autor confiou na credibilidade e competência dos Réus, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude dos Réus, ressaltando a troca de pessoa jurídica contratada(alteração de TAM para Azul).
Ao se portar da maneira relatada, a conduta dos Réus ofendem diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a Autora, adiando o voo ida e alterar os voos sem avisar previamente, não garantindo alternativa viável para solução do caso, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante os Réus, empresas sólidas e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional dos Réus é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores!
Assim, resta demonstrado o fato do serviço.
3.2 DO DANO MORAL
A conduta da Ré acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CF/88.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora que alterou todos os seus planos( A autora foi impedida de participar do aniversário surpresa da filha), causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o
fato, presume-se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa, vejamos :
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pelas circunstâncias desegurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul- Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo a devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. Os Réus são fornecedores de atuação nacional, amplamente conhecidos e que registram vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
3.3 DO DESVIO PRODUTIVO
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pel onsumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo- xpressamente o dano moral . Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviç efeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva paração do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Como já mencionado, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor é um direito básico previsto no Diploma Consumerista, incluindo-se expressamente o dano moral .
Os danos morais sofridos em decorrência da prestação de serviço defeituosa configuram fato do serviço, imputando a Ré responsabilidade objetiva de reparação do dano, nos termos do art. 14, caput e § 3º, CDC, vejamos:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1, assim prevê:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
A autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, lazer, etc.
É evidente o dano sofrido pela Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641:
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.
A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizad sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvi produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. N caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pel legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mer infringência à lei ou ao contrato
Se a Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a ausência de prestação do serviço e cobrança do mesmo, o que é inviável e extremamente desvantajoso para a Autora.
Assim, ao se manter inerte, os Réus agravaram sensivelmente a situação que por si só já era ruim. Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Autora, consoante com o entendimento desta E. Corte, que pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR MAIOR QUE O ACORDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o fato do serviço decorrente da cobrança indevida a maior, presumidamente verdadeiro em
razão da revelia decretada, caberia ao réu a devida comprovação do rompimento do nexo causal, a elidir os fatos alegados pela parte autora ao longo da instrução, o que não ocorreu, com o ora apelante adesivo se limitando a afirmar, sem qualquer elemento probatório que o acompanhasse, a legitimidade da cobrança, devendo assim responder pela devolução dos valores pagos; 3- Considerada a cobrança indevida realizada em relação consumerista, a incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito deverá ocorrer na forma do requerido pela parte autora em seu recurso, isto é, a contar do efetivo prejuízo, nos termos do verbete sumular 331-TJRJ; 4- Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Quantum ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao critério bifásico de arbitramento; 5- Deve-se manter, contudo, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, em se tratando de simples cobrança realizada por meio de missivas, sem qualquer comprovação de lesão a direito da personalidade da parte autora, como por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento remansoso deste E. Tribunal, materializado no verbete sumular 230 de sua jurisprudência; 6- Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se dá parcial provimento e recurso interposto pela parte ré a que se nega provimento. (TJRJ - APELAÇÃO 0005888-48.2019.8.19.0205 - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
3. DOS PEDIDOS
Assim sendo, pedir e requerer a Vossa Excelênci
a) A citação dos Réus para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pelo juízo;
b) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento d indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a Autora
c) A condenação dos Réus solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dano existencial pelo desvio produtivo para a Autora.
d) Para provar o alegado, a utilização de todos os meios admitidos em direito, na amplitude do art. 32 da Lei nº 9.099, especialmente a prova documental superveniente, sem prejuízo da inversão do ônus da prova aplicável ao caso.
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha , 26 de outubro de 2023.
KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO OAB/PI nº 23.354
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031326-80.2023.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALTER DE ANGELI, brasileiro, casado, auditor, portador da Carteira de Identidade nº.: 1321892, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 042.134.377-01, residente e domiciliado à Rua Fagundes, nº 105, apto 404, Bloco A, Jardim do Vale, Vila Velha/ES, CEP: 29113-250, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, estabelecida na ROD HELIO SMIDT, s/n, DEPOSITO DAF, CEP: 07.190-100, Aeroporto de Garulhos, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0022-94, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O Autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para a rota Vitória – Campo Grande, com conexão em São Paulo, pelos serviços da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, ora Ré (doc. 02).
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome mundial no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, ao dirigir-se para a esteira com o intuito de retirar sua bagagem no destino inal, percebeu que a mesma estava danificada.
No mesmo momento, o Autor foi até o balcão da empresa Ré para informar o ocorrido e recebeu a informação de que deveria preencher um protocolo e posteriormente a companhia entraria em contato. Seguindo as orientações da Ré, o Autor assim o fez.
No entanto, até o presente momento a Ré não solucionou o dano sofrido pelo Autor que está com sua mala inutilizável. O Autor entrou em contato com a Ré diversas vezes por telefone na tentativa de resolver a questão de forma amigável, no entanto não obteve êxito em razão do descaso e péssimo serviço da empresa Ré.
Faz-se necessário destacar, que até a presente data o Autor se encontra sem a mala precisando invocar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.
Frisa-se, que a mala danificada foi adquirida no exterior e possui alto custo material.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa a Autor a não ser recorrer ao Poder udiciário para se ver garantido de seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente quaestio está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente
esproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações s traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre a partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações, também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço da Ré culminará no prejuízo financeiro o Autor para adquirir uma nova mala da mesma qualidade daquela que foi danificada, conforme anexos e tabela abaixo detalhada:
Modelo da Mala Valor Mala de viagem R$ 1.250,00
Dessa forma, como já demonstrado, a Ré é responsável pelo pagamento do dano material que deu causa, conforme acima destacado, na quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil-constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
Ainda sobre o tema, destaca-se o voto do Des. Marco Antonio Ibrahim, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ressalta o caráter “educativo e desestimulante” decorrente do aspecto punitivo das indenizações. Denuncia o eminente Desembargador que indenizações arbitradas em valores baixos, sob a intenção de impedir o enriquecimento sem causa, resultam em mal muito maior, ao “recrudescer o sentimento de impunidade”. Confira-se:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima
Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018).
Por fim, é oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente ustifica a reparação pecuniária ao Autor, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que os sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa:
“deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada)
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor. Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli-la a não mais praticar tal constrangimento a Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré.
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar o problema, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar de prestar a assistência necessária após danificar a bagagem da Autora, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito]”.
Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJ/RJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 0262499-
19.2009.8.19.0001 - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO FORNECEDOR POR EXERCÍCIO ABUSIVO DE COBRANÇA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMACIONAL A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIÁRIO COMO NECESSÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E VEDAÇÃO DO JUSTIÇAMENTO POR MÃO PRÓPRIA QUE IMPLICA EM OFENSA QUE, POR SÍ SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO PERDA DO TEMPO LIVRE OU ÚTIL PARA OUTROS AFAZERES DO QUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E POR SUA RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL TAMBÉM EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNÍSSOMO COM OS VOTOS VENCIDOS PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, 39, IV E SEU § 1º, I E II, DO CDC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0269139- 28.2015.8.19.0001 - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)
Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o dano moral lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualquer outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, a Autora foi obrigada a se ocupar
com tentativas de solucionar questão, por conta de ato antijurídico que não deu causa, imbuído
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
Além dos tribunais estaduais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais latu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pela Ré.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Bilhete aéreo não emitido para 2º trecho de viagem. Bagagem danificada e extraviada temporariamente. Falha na prestação de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Bilhete aéreo adquirido junto à VRG Linhas Aéreas de voo internacional operado pela Delta Airlines. Parceiras comerciais. Solidariedade. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. Apelante não nega o ocorrido, limitando-se a sustentar que a falha na prestação do serviço decorreu da conduta da companhia aérea parceira. Autor não logrou provar que, de fato, tenha adquirido uma nova mala, sendo certo que a nota fiscal acostada aos autos não contém qualquer item com o custo indicado por ele próprio (U$ 65,00). Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não desafia alteração. Súmula nº 343 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0008969-19.2016.8.19.0202, Vigésima Sétima Câmara Cível, Des(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho, Julgamento 06/06/2018). (grifo nosso)
Direito do Consumidor. Violação de bagagem e desaparecimento de objeto. Sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano material exclusivamente relacionado à mala que foi danificada. Apelação dos autores para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material relativo ao desaparecimento de eletroeletrônico. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade, já que malas foram violadas sem a presença do passageiro. Não comprovado pela companhia haver exigido dos usuários qualquer declaração de conteúdo das bagagens transportadas, por ocasião de seu despacho, na forma facultada pelo art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano material majorada em R$ 1.347, 00. Dano moral configurado e fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado da
parte autora fixadas em 12% sobre o valor da causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Apelação nº 0016374-22.2015.8.19.0209; Vigésima Sexta Câmara Cível; Des. JBS Ricardo Alberto Pereira; Julgamento: 05/10/2017)
Como se verifica dos julgados acima, a jurisprudência tem sido pacífica e eterminar para os casos como o presente, ao pagamento de indenização por danos morai os autores.
DO PEDIDO:
Em face do exposto, o Autor requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do CDC;
b) se digne determinar a citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995)
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, que deve sofrer incidência de juros e correção monetária.
á-se a causa o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais
Por fim, requer também a V. Exa., em cumprimento ao disposto no artigo 272 do CPC, que as publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. Bruno Nogueira da Gama Plastina, inscrito na OAB/RJ sob o nº 222.048, sob pena de nulidade.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023
EDRO BRANDÃO PAIVA OAB/RJ 225.305
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031328-84.2022.8.08.0035.txt
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DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
FERNANDA IZOTON COELHO, brasileira, casada publicitária, inscrita no CPF sob o nº 123.122.877-65, residente e domiciliad na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 215, Ed Bahamas, Praia d Costa, Vila -Velha/ES, CEP: 29101-110, por sua advogada, in fine assinad (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso, que indic para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência AÇÃO INDENIZATÓRIA propor em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A autora é publicitária e após diversos anos sem poder participar de eventos presenciais, tendo em vista a pandemia mundial do COVID, se inscreveu no RD SUMMIT 20221, que aconteceu nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2022 na cidade de Florianópolis/SC.
Por se tratar de um evento com muitos dias, e, tendo a autora uma filha de 01 ano de idade (certidão de nascimento em anexo – Doc. 02), se preparou com bastante antecedência a fim de estar no evento junto com sua sócia na empresa de marketing “TO DO GESTÃO DE MARKETING”, onde exerce sua atividade profissional (contrato social em anexo – Doc. 03).
Sendo assim, a autora comprou junto à requerida uma passagem com saída de Vitória/ES no dia 25/10/2022 às 17:40h, tendo uma conexão em Brasília e previsão de chegada no destino, Florianópolis/SC, no mesmo dia às 22:15h (comprovante de passagem – Doc. 04).
Por óbvio, também cuidou de reservar um quart de hotel junto com sua sócia, prevendo a hospedagem do dia 25 até o dia 2 de outubro (comprovante de hospedagem anexo – Doc. 05) na cidade e que aconteceu o evento, Florianópolis/SC.
Ocorre que, para total surpresa da autora, ao desembarcar do primeiro trecho da viagem de ida (Vitória x Brasília), recebeu uma mensagem através do WhatsApp da requerida com a seguinte mensagem, além de um e-mail no mesmo sentido (em anexo – Doc. 06):
A autora, inicialmente, ficou totalmente perdida e sem informações sobre o que estava acontecendo. Isso porque, a requerida inclusive havia solicitado que a bagagem dela fosse despachada, pois seria entregue apenas no destino final (Florianópolis/SC), ou seja, estava tudo certo até então e não havia qualquer informação em sentido contrário quando feito o embarque.
A autora passou mais de uma hora aguardando atendimento por parte da requerida, visto que a “solução” apresentada pelo WhatsApp não era viável, pois pretendia a requerida que a autora apenas chegasse a Florianópolis no final do dia seguinte, em 26/10/2022.
Fato é que após intensos debates com a requerida, a autora conseguiu que lhe fosse colocada a disposição uma passagem um pouco mais cedo, porém somente no dia 26/10/2022.
Além disso, ao invés de ir em um voo direto de Brasília para Florianópolis, como havia contratado inicialmente, a autora teria que embarcar com destino a Congonhas/SP e lá pegar outro voo, agora para o destino final, em Florianópolis/SC (passagens em anexo – Doc.07).
Dessa forma, a autora, que iria chegar um dia antes na cidade em que ocorreria o evento, apenas chegou UM DIA APÓS, tendo perdido praticamente o dia inteiro do compromisso profissional para o qual se programou por meses.
O desrespeito e desorganização da requerida perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor se
organizar, adquirir as passagens com antecedência, reservar a hospedagem se preparar para participar de um compromisso profissional, se ao seu bel prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo da autora. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, ALTEROU O DIA EM QUE A AUTORA CHEGARIA NO DESTINO, e mais, SUBMETEU A MESMA A PEGAR OUTROS VOOS, POIS NÃO HAVIA VOOS DIRETOS NO DIA POSTERIOR que ao menos possibilitassem ela a chegar em um horário plausível na cidade de destino.
A autora perdeu praticamente o dia inteiro do evento para o qual estava indo, perdeu a diária que já havia pagado, além de ter sofrido todo o estresse de ter que lidar com a situação, que está longe de ter sido um mero aborrecimento.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pela autora, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pela requerente, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos a autora, uma vez que esta pagou o evento, do qual não conseguiu participar no primeiro dia, bem como realizou o pagamento de hospedagem sem a ter utilizado.
Isso porque só foi possível chegar ao evento após as 15h, sendo que ele se iniciou às 08:45h2, com previsão de finalização às 18h.
Em razão disso, a requerida deve ser indenizada materialmente pelo dia de evento perdido na quantia de R$612,25 (seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos) referente a 1/3 do valor total pago (comprovante em anexo – Doc. 08), bem como a quantia de R$101,83 (cento e um reais e oitenta e três centavos) referente a diária paga do hotel e não utilizada no dia 25/10/2022 (Doc. 05).
Em suma, a requerente teve um prejuízo material total de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos).
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado a requerente, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-la materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela requerida, tem direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, causou-lhe profundo abalo moral.
A requerente estava há anos sem participar de um evento presencial, e na oportunidade de estar em um evento dessa magnitude, se preparou por meses, inclusive para que pudesse viajar e deixar sua filha de 01 ano sob os cuidados de outras pessoas, prevendo que assistiria integralmente as palestras e workshops.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegaria ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso. É o que entende a jurisprudência pátria, senão veja-se:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS 9/1
MORAIS – Abalo moral passível de compensaçã - Transtornos causados pelo cancelamento atraso de voo – Chegada ao destino final com 1 (dez) horas de atraso - Considerando-se a particularidades do caso concreto, notadament a intensidade da ofensa e o desestimulo reiteração de condutas ofensivas desta naturez por parte da empresa ré – Indenização fixada e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇ REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tribunal d Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: A XXXXX-12.2020.8.26.0100 SP XXXXX 12.2020.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e 10/
transtornos ocasionados ao consumidor. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.12.0001 MS XXXXX-71.2019.8.12.0001
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, tem valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o status quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento de minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidad no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a "pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro
em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pela requerente, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nad mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegria que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo tem uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele que aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que não volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o event danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$714,08 (setecentos e quatorze reais e oito centavos), bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUER ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUER que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas a advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH, inscrita na OAB/ES sob o nº 18.224, com escritório no endereço indicado no instrumento procuratório, o que se pleiteia com arrimo no art. 272, §2º do Código de Processo Civil.
Dá à causa o valor de R$ 10.714,08 (dez mi etecentos e quatorze reais e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022.
zabel Cristina Soares Benezath Advogada OAB/ES nº 18.224
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031329-69.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031329-69.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031329-69.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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